3.18.2010

18/03/2010 - Noticias - Projeto exclui benefício assistencial do cálculo da renda familiar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6818/10, do Senado, que exclui do cálculo da renda familiar o benefício assistencial recebido por portadores de deficiência e por idosos. O objetivo é evitar que o aumento da renda inviabilize o pagamento de auxílio social a outros integrantes da família. A proposta acrescenta parágrafo à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742/93).
O projeto beneficia principalmente portadores de deficiência, uma vez que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) já exclui do cálculo da renda familiar os benefícios concedidos a quem tem mais de 65 anos.
O autor da proposta, senador Flávio Arns (PSDB-PR), argumenta que benefício assistencial não é renda. Logo, não pode ser computado no cálculo da renda familiar para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LoasBenefício no valor de um salário mínimo e pago mensalmente a pessoas idosas de 65 anos ou mais e portadores de deficiência incapacitados para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos, os beneficiados devem pertencer a famílias com renda por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo. ) a outro integrante do grupo familiar.
O BPC corresponde a um salário mínimo mensal, pago a pessoas com 65 anos ou mais e a deficientes que comprovem não ter meios para se manter e cuja família também seja carente (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo).
Tramitação
O projeto, que tramita em em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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