3.24.2010

24/03/2010 Comissão analisará fim da cobrança previdenciária de aposentado

A Câmara criou hoje a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos (aposentados e pensionistas). O ato de criação foi lido hoje na sessão extraordinária do Plenário. A admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da propsota foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 2007.
A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que instituiu a Reforma da Previdência e criou a contribuição.
A instalação da comissão ainda depende da indicação dos nome dos integrantes pelos partidos. Depois da análise pela comissão especial, a proposta ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário, antes de ser encaminhada para o Senado.
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