3.11.2010

NOTÍCIAS - AGÊNCIA CÂMARA

Comissão discutirá parecer da AGU sobre anistia a servidores

A comissão especial da Lei da Anistia se reúne hoje para discutir um documento encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a aplicação das leis que anistiam servidores públicos demitidos. Durante a reunião, representantes de entidades ligadas aos servidores vão apresentaram sugestões para subsidiar o relatório final da comissão.
Leis de anistia
A comissão foi criada para apurar a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista.
A comissão também acompanha a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do Anistiado Político.
O presidente da comissão é o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O relator é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
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