4.05.2010

05/04/2010 - PARECER AGU CEANISTI

Comissão discute parecer da AGU sobre anistia a servidores
A Comissão Especial da Lei da Anistia a Servidores realiza audiência pública na quarta-feira (7) para discutir relatório encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a aplicação das leis que anistiam servidores públicos demitidos. O documento será discutido com representantes de anistiados.
Entidades de trabalhadores criticaram o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que sugere a elaboração de projetos de lei para definir o que acontecerá com os ex-servidores que, apesar de já terem garantido o direito de voltarem ao serviço público, ainda não foram reintegrados aos seus órgãos de origem.
Sugestões
Em outra audiência sobre o relatório, realizada em março, o presidente da comissão, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), decidiu distribuir a representantes dos anistiados cópia do relatório encaminhado pela AGU e pediu o envio de críticas e sugestões ao documento.
Ele considerou positivo o relatório pelo fato de apresentar uma síntese dos procedimentos que vêm sendo adotados pelo governo em relação aos anistiados, mas reclamou, no entanto, da falta de novidades em relação aos casos ainda pendentes.
Já o relator da comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), classificou o texto da AGU de "redundante". Com a prorrogação dos trabalhos da comissão até 17 de julho, ele vai analisar as críticas e sugestões das entidades de anistiados sobre o parecer e, posteriormente, rediscutir o texto com a AGU.
A comissão especial foi criada para apurar a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que anistia dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que anistia trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos por causa da participação em greve.
A reunião está mancada para as 14 horas no plenário 11.
Da Redação/PCS
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