5.11.2010

Notícias - Jornal da Câmara - Por Saulo Cruz

Sindicatos criticam diferenças salariais entre ativos e aposentados
Os sindicalistas participaram de audiência pública sobre aposentadoria especial do servidor público.
Representantes de sindicatos trabalhistas fizeram críticas unânimes, nesta quinta-feira, ao que consideram omissões do Projeto de Lei Complementar (PLP) 555/10, do Executivo, que regulamenta a aposentadoria especial do servidor público que possa ter sua saúde ou integridade física prejudicada pela atividade que exerce.
O principal ponto destacado pelos sindicalistas refere-se à necessidade de igualdade entre os valores recebidos pelos servidores ativos e aposentados, inclusive reajustes, não prevista na proposta. O projeto do Executivo tramita apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PLP 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Os dois projetos foram discutidos nesta quinta-feira em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A proposta do Executivo exige comprovação do exercício de atividades que prejudicam a saúde, com uso de agentes físicos, químicos ou biológicos. O projeto de Faria de Sá determina que o benefício será devido ao funcionário que tiver trabalhado nessas condições durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o agente nocivo.
Paridade de vencimentos
"Deve haver integralidade e paridade dos vencimentos de ativos e aposentados”, reclama o representante da Associação dos Servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear, José Roberto Sodero Victório. “Outra questão importante diz respeito ao tempo anterior à regulamentação. Esse tempo deve ser comprovado através de certidões emitidas pelos próprios órgãos, sem a necessidade de uma burocracia técnica muito grande."
Também há críticas em relação ao trecho da proposta do governo que impede o servidor de usar o seu contracheque ou testemunhas para comprovar o período em que exerceu atividades de risco. O texto prevê ainda queo servidor precisa exercer atividade de risco pelo tempo de 25 anos para ter direito à aposentadoria especial. Quem se aposentar antes não teria esse direito.
Público e privado
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosângela Rassy, explica que a proposta não prevê o atendimento ao trabalhador que passa da iniciativa privada para o serviço público. "Aquele trabalhador que durante anos trabalhou na iniciativa privada em condições insalubres e ali acumulou 10 anos de trabalho, se ele faz um concurso público, da maneira que está hoje, ele perde esse período”, destaca. O sindicato defende que seja feita uma conversão desse tempo anterior para a condição agora de servidor público “e que ele possa se beneficiar desse tempo em que ele trabalhou em condição especial para aposentar-se mais cedo”.
Deficientes e abono
Durante a audiência, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho sugeriu a inserção como beneficiário da proposta dos portadores de deficiência na aposentadoria especial. Já o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Pedro Delarue, sugeriu que o trabalhador que tenha direito à aposentadoria, mas não queira se aposentar, possa continuar no trabalho recebendo abono de permanência.
Substitutivo viável
A audiência foi proposta pela relatora das propostas, deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS). Ela afirma que as sugestões serão apresentadas ao governo para negociar um substitutivo que seja viável. "Por falta de lei, a aposentadoria especial vem sendo regulamentada pelo Poder Judiciário.
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