6.01.2010

01/06/2010 - PEC 300 Análise em primeiro turno ainda não foi concluída

A votação, em primeiro turno, da PEC 446/09, que remete a uma lei federal a definição de um piso remuneratório para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados, ainda não foi concluída em razão de pendência na análise de destaques.
O texto principal, aprovado em março, é o de uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à PEC original, vinda do Senado. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei.
Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto.
Apesar de ter preferência regimental na votação, o texto da comissão especial, de autoria do relator, Major Fábio (DEM-PB), não prevaleceu perante o texto que foi a voto. O substitutivo da comissão para a PEC 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), vinculava os salários dos policiais militares e bombeiros de outros estados aos desses profissionais no Distrito Federal. Consequentemente, as menores remunerações seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil para a menor graduação e o menor posto.
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