6.09.2010

08/06/2010 Manifesto do Deputado Arnaldo Faria de Sá

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, para discutir.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, está pendente de votação uma medida provisória que iria regulamentar a possibilidade de retaliação do Brasil, devidamente autorizada pela Organização Mundial do Comércio. Mas, como já disse anteriormente, estamos aqui apenas fazendo o jogo do faz de conta. Quem quer votar, diz que quer votar, mas sabe que a medida provisória perde a eficácia depois de amanhã e ainda precisa ser votada pelo Senado. O Senado não quer apreciar nada porque está votando o pré-sal. O pior, Sr. Presidente, é que aqueles que não querem votar sabem que realmente não chegarão a bom termo porque, na verdade, ela não será votada. Por isso, digo que é um faz de conta. A maior retaliação que está acontecendo é do Executivo em relação a esta Casa. Ele está fazendo o que quer e o que bem entende. Emite a medida provisória, mas ela não será votada, como não será votada a Medida Provisória anterior, de nº 481. A Medida Provisória nº 481 é pior, ainda, Sr. Presidente, porque volta aos tempos do decreto-lei. Votada ou não votada, aquilo que ela estabeleceu já está consumado. Estão consumadas as 350 mil toneladas de alimentos, aproximadamente, distribuídas a vários países, com ônus inclusive para o Brasil, como se tivéssemos numa situação totalmente favorável. E, aí, dizem que não há dinheiro para pagar os 7,72% dos aposentados. Doamos 350 mil toneladas de alimentos, liberamos os portos de Paranaguá, de Santos, do Rio de Janeiro e de Rio Grande, para, inclusive, fazer o transporte dessa mercadoria para vários outros países; quando aqui, em nosso próprio País, temos situações de dificuldade. Algo que me chama a atenção, no relatório do Deputado Fábio Ramalho, é ele dizer que, adicionalmente, recebe uma sugestão do Ministério das Relações Exteriores para ampliar os casos em que possa ser alterada a redução da alíquota de importação para países que fazem parte dos Países de Menor Desenvolvimento Relativo, o PMDR da ONU. Ora, Sr. Presidente, se o Ministério das Relações Exteriores quer fazer alguma sugestão, que faça ao Executivo, para que a utilize em outra medida provisória, e não que o Ministério das Relações Exteriores faça sugestão ao Relator aqui dessa medida provisória. Já disse e repito: essa medida provisória está sendo apresentada hoje em um momento extremamente triste, vergonhoso e chocante para esta Casa, em uma votação de faz de conta, que não produzirá nenhum efeito, nenhum resultado. E é uma verdadeira retaliação que se faz contra esta Casa a apresentação para se votar uma medida provisória que perderá sua eficácia na próxima quinta-feira e que não será apreciada a tempo por ambas as Casas. Quero deixar esta denúncia clara: é uma votação faz de conta, engana trouxa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Para orientar, Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para orientar, pelo PTB, Sr. Presidente. O PTB vai orientar o voto não. Aproveito a oportunidade para, com estranheza, dizer que a economia brasileira cresceu 9% no primeiro trimestre, expansão anual recorde, segundo dados do IBGE. Tenho em mãos esta informação, mostrando a evolução do PIB, que, consequentemente, aumenta a receita do País. Não cabe, então, aquele argumento de que não há dinheiro para se dar o aumento de 7,72% aos aposentados. Chegou em boa hora essa notícia do IBGE, com a economia crescendo 9% no primeiro trimestre, com expansão anual recorde. A previsão é de que os próximos trimestres deverão ter um recorde. Portanto, é possível sim, o Presidente Lula dar aumento de 7,72% aos aposentados, que já foi votado nesta Casa, votado no Senado e aguarda ansiosamente a decisão do Presidente para sancionar esta matéria e também sancionar o fim do fator previdenciário. O PTB vota não ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para deixar registrado que o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas comemora-se no próximo dia 10. Quero cumprimentar o Deputado Estadual Fernando Capez, que solicitou sessão solene, realizada ontem, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para mostrar a presença forte e pujante da comunidade luso-brasileira no Brasil, que é, sem dúvida nenhuma, extremamente importante. Eu peço um pouco mais de som, porque não estou conseguindo nem me ouvir. Os servidores do som poderiam aumentar? (Pausa.) Obrigado. Sem dúvida nenhuma, é extremamente importante que tenhamos essa oportunidade de rememorar a importância de Portugal no descobrimento do Brasil. Como disse ontem o ex-Ministro Almino Afonso, a América lusitana, representada pelo Brasil, tem força e pujança e a América espanhola, totalmente dividida, não tem esse mesmo exemplo para todos nós. Portanto, quero cumprimentar Portugal, a lembrança de Camões e a comunidade luso-brasileira pelo dia 10 de junho, que é extremamente importante. Quero deixar também registrado nosso cumprimento a Cristiano, nosso assessor da região de Avaré, Manduri e Arandu, onde estivemos no último domingo. Sem dúvida nenhuma, foi uma reunião muito importante, que incluiu os Prefeitos Barcheti, Cinel e Luiz Cidoca e vários Vereadores, como Roberto Araújo, Jair, Germinal, de Avaré; Carlos, de Arandu; e David, de Manduri, mostrando que há o interesse de toda a coletividade nos reclamos que fazemos no Congresso Nacional para atender as cidades que esperam essa oportunidade. Quero deixar registrado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nossos cumprimentos à Previdência Social por ter inaugurado mais 2 agências, na última sexta-feira, em São José do Rio Preto, em Tanabi. Quero cumprimentar o Prefeito de Tanabi, José Francisco. Também na mesma semana, na segunda-feira, houve a inauguração da agência de Dois Córregos. Quero deixar um abraço para o Prefeito Buchinha por ter envolvido toda a cidade nessa que, sem dúvida nenhuma, é uma grande conquista, a inauguração de uma agência da Previdência Social. É extremamente importante termos esse contato cada vez mais ampliado para atender toda a população dos segurados da Previdência Social, ainda que saibamos que a perícia médica tem deixado muito a desejar. Esperamos que a administração encontre saídas, soluções, alternativas para essa questão, porque o segurado da Previdência Social tem medo de ir à uma agência da Previdência Social. Pedimos também que seja melhorada a junta de recursos, porque não pode administrativamente um julgamento demorar tanto tempo. Espero que na semana que vem, possamos votar a PEC nº 300, de 2008, que trata dos policiais e bombeiros militares e policias civis, a PEC nº 308, de 2004, que trata dos agentes penitenciários, e, oportunamente a PEC nº 534, de 2002, que trata da competência das guardas municipais, e a PEC nº 549, de 2006, que garante aos delegados de polícia a carreira jurídica, condição que já tinham na Constituição de 1988 e perderam na reforma administrativa do Governo FHC. Lutamos no sentido de recuperar essa condição extremamente importante. Queremos também votar a PEC nº 270, de 2008, que garante aos aposentados por invalidez a integralidade e a paridade. É uma coisa absurda, inimaginável, impensável, porque aquele que se aposenta por invalidez já tem perda na sua condição, que o aposentado continue tendo perda ao longo do tempo pela falta de paridade e de integralidade. Essas coisas são extremamente importantes. Já disse hoje que quero votar também o projeto do TRT da 2ª Região, que reclamamos muito em decidir essa questão de uma vez por todas. São Paulo, o maior Estado do País, tem a 2ª Região e a 15ª Região, que precisam de novos funcionários para incrementar o atendimento aos trabalhadores. Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Item único da pauta. Votação, em turno único, da Medida Provisória nº 482-A, de 2010, que dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio OMC; tendo parecer do Relator da Comissão Mista, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda. Relator: Deputado Fábio Ramalho.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, durante a tarde fizemos várias afirmações de que estavam tentando fazer dessa votação uma votação faz de conta. Depois de tantas colocações nesse sentido, nós percebemos uma movimentação, até permitindo a convocação de uma sessão extraordinária que não estava na previsão, para votar hoje na Câmara dos Deputados e, amanhã, no Senado Federal, depois da sessão ordinária, quando votarem o pré-sal, votar numa ordinária amanhã à noite no Senado, para tentar convalidar a medida provisória que perde a validade no dia 10. Mas existe, sim, razão à reclamação quando no relatório veio uma emenda sugerida, e diz o próprio relatório do Deputado Fábio Ramalho, pelo Ministério das Relações Exteriores. Nós, Parlamentares, para fazer emenda, temos prazo, mas o Ministério na última hora faz uma emenda dessas, beneficiando os Países de Menor Desenvolvimento Relativo — PMDR. O Brasil também tem desenvolvimento relativo. Nós encaminhamos o voto não.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, logicamente a orientação do partido é encaminhar o voto não. Mas, sem dúvida nenhuma, esse artigo não é originário da medida provisória, pois foi incluído — segundo o próprio relatório do Deputado Fábio — a pedido do Ministério das Relações Exteriores. Esse é um cheque em branco para a CAMEX, sim. Temos que deixar isso bem claro. A CAMEX poderá fazer e desfazer o que quiser, o que bem entender. Repito mais uma vez que isso não apareceu no texto original da medida provisória. Mas, logicamente, para se aprovar a medida provisória, ela seria votada sem o art. 12, com o art. 3-A, uma excrescência inventada pelo Ministério das Relações Exteriores, um cheque em branco à CAMEX. Neste momento, estamos, sem dúvida nenhuma, prejudicando muito a indústria têxtil brasileira, que já passou por muitas agruras e dificuldades. E com esse artigo voltará a ter esse mesmo momento, privilegiando países que não sei se merecem esse privilégio. O partido encaminha o voto não, mas eu, particularmente, faço esse comentário.
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