6.18.2010

18/06/2010 - Governo desiste de aprovar medidas de cerco ao contribuinte

Pacote previa dar poder de polícia a órgão da Fazenda, que poderia quebrar sigilo, penhorar bens e invadir empresas e casas



AE ESTADO DE SAO PAULO
18/06/2010 12:53
O governo desistiu de negociar no Congresso a aprovação do polêmico pacote de medidas que pretendia promover um cerco ao contribuinte. Diante da constatação de que as propostas de alteração na forma de cobrança de dívidas tributárias não encontrariam respaldo entre parlamentares, o Palácio do Planalto resolveu engavetar mais uma vez os projetos, encaminhados à Câmara em 2009.
A pretensão do governo era garantir aos fiscais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União - poderes de polícia, conforme revelou o Estado em março. As medidas incluíam quebra de sigilo, penhora de bens e até invasão de empresas e casas sem autorização prévia do Judiciário.
Entidades empresariais, tributaristas e a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificaram as propostas como abusivas e inconstitucionais. Em defesa do Planalto, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que o pacote tinha como objetivo cercar os "grandes devedores" da Receita. "Chegamos a um consenso que o modelo estava errado", disse ao Estado um dos integrantes do comitê formado para analisar os projetos de lei. "Se alguma coisa for andar, não será o que está na Câmara. Aquilo está morto."
Um dos argumentos do governo para justificar a desistência foi o resultado das últimas votações na Câmara e no Senado, em especial dos projetos de marco regulatório do pré-sal. Apesar da ampla base de apoio, o Planalto foi derrotado nas duas casas na discussão sobre a divisão de royalties do petróleo.
O resultado das votações acabou funcionado como um sinal de alerta. O temor do governo era sofrer nova derrota em plenário ou ver os projetos serem completamente modificados. O próprio advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, já havia dito que não se opunha a mudanças, mas não aceitaria " jogo de faz de conta" e aprovar "qualquer projeto".
Mas a análise das propostas pelo comitê de gestão do Pacto Republicano, firmado pelos presidentes dos três poderes no ano passado, indicou exageros. Os especialistas sugeriram mudanças ao governo, incluindo a eliminação do excesso de poder dos fiscais e a tentativa de transformar administradores de empresas em "fiscais" da Receita.

PARTICIPAÇÃO ATIVA DE ARNALDO FARIA DE SÁ

O Deputado Arnaldo Faria de Sá, tão logo tomou conhecimento da apresentação dessas propostas pelo Executivo, apresentou Requerimento onde requereu pedido de audiência pública para debate dessas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater as matérias. Com essa iniciativa, Arnaldo Faria de Sá impediu que as propostas fossem enviadas a Plenário sem a manifestação daquela Comissão. Dessa forma, foi de fundamental importância a participação ativa de Arnaldo Faria de Sá.
Abaixo íntegra da tramitação de seu Requerimento:
Proposição: REQ-5/2010 PL241207

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB /SP
Data de Apresentação: 09/03/2010
Apreciação: Requerimento
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: PL241207: Arquivada.
Ementa: Requer que seja realizada audiência da Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação aos Projetos do Executivo, de n.º 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, enviados ao Congresso Nacional.
Data
28/4/2010 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) (PL241207) - Arquivado.
Andamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data
9/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) (PL241207)
Apresentação do REQ 5/2010 PL241207, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer que seja realizada audiência da Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação aos Projetos do Executivo, de n.º 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, enviados ao Congresso Nacional."(íntegra)
17/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) (PL241207)
Adiada a votação por falta de "quorum", verificada em votação nominal (art. 186, III).
7/4/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) (PL241207) Aprovado.
27/4/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) (PL241207)
Apresentado no Plenário da Casa o Requerimento nº , da Comissão Especial, que "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07".
28/4/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) (PL241207) Arquivado.
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