6.01.2010

NOTICIAS Agência Câmara - Previdência - Deputados e associações apoiam fim da taxação de servidores inativos

Marcelo Oliveira

Deputados, sindicatos de servidores públicos e associações de fiscais tributários defenderam ontem o fim da cobrança previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público. O tema foi discutido em audiência pública da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue a taxação.
Desde a aprovação da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41/03), o governo desconta 11% da parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassa o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416.
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Sérgio da Luz Belsito, por sua vez, questionou a existência de déficit nas contas da Previdência. “O governo divulga esses números apenas para satisfazer os interesses das empresas privadas de previdência complementar”, sustentou.
Bitributação - De acordo com a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy, a taxação dos servidores inativos é uma forma de bitributação - cobrança simultânea de dois tributos. “Não faz sentido o servidor continuar contribuindo para a Previdência por um direito que já lhe pertence”, destacou.
Na avaliação dela, a cobrança de aposentados e pensionistas foi uma forma encontrada pelos governos federal, estadual e municipal de diminuir indiretamente o valor dos benefícios. “A medida torna-se ainda mais perversa quando lembramos que, em geral, os servidores são impedidos de obter outras fontes de renda, porque trabalham em regime de dedicação exclusiva”, complementou.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ressaltou a importância de o Congresso corrigir essa “injustiça”.
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