6.01.2010

NOTICIAS - Agência Câmara

Comissão sobre leis de anistia a servidor ouvirá advogado da União
A comissão especial sobre leis de anistia a servidores vai realizar audiência pública com o advogado-geral da União (AGU), Luis Inácio Lucena Adams, e o ouvidor João Henrique Nascimento de Freitas, autor da ação popular sobre o processo que suspendeu os efeitos das anistias concedidas a 44 camponeses do Araguaia.
O autor dos requerimentos aprovados nesta tarde, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), explica que a AGU é o órgão que representa, judicial e extrajudicialmente, a União. "Dessa forma, a AGU terá que se manifestar e assim contribuir para a resolução dessa questão judicial”, completa.
A audiência não tem data marcada.
Leis de anistia
A comissão foi criada para apurar a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista.
A comissão também acompanha a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do Anistiado Político.
O presidente da comissão é o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O relator é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
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