7.14.2010

14/07/2010 Votação da PEC 300 - Detalhe

Questão de Ordem 692

53ª Legislatura (06/07/2010 )
Autor: PAES DE LIRA (PTC-SP)
Presidente: MICHEL TEMER (PMDB-SP)

Ementa
Questiona a apresentação da Emenda Aglutinativa nº 2, oferecida à PEC 300, de 2008, apensada à PEC 446, de 2009, violando os artigos 202, §§ 3º e 6º, 120, §§ 2º e 3º e 122 caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por conter matéria nova.

Dispositivos Regimentais Dispositivos Constitucionais
Art.95 (§ 5º) Art.202 (§§ 3º e 6º) Art.120 (§ 2º e 3º) Art.122 (caput) Art.60 (§ 2º)

Contradita
Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)

Ementa
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que quer o Deputado Paes de Lira? Retomar a votação inicial, que sabemos ser totalmente infrutífera. O acordo da emenda aglutinativa foi fei to com todas as entidades policiais civis e militares. Todas subscreveram o documento concordando com esta votação. Sem dúvida nenhuma, se for prevalecer a tese do Deputado Paes de Lira, não votaremos nada. Não é isso que eles querem. Eles querem votar alguma coisa. A emenda aglutinativa resolve essa questão. Vamos votar, Presidente! (Palmas nas galerias.)
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Decisão
Presidente: MICHEL TEMER (PMDB-SP)

Ementa:
Acolho, para responder à questão de ordem do Deputado Paes de Lira, as ponderações da contradita feita pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. Esta emenda aglutinativa veio à Mesa como fruto de grande composição. Sendo ela abrangente dos 4 destaques mencionados pelo Deputado Paes de Lira, se aprovada, não se votam os destaques, e a matéria estará definitivamente encerrada.
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