7.16.2010

16/07/2010 Aprovado na CCJC Proposta do Deputado Arnaldo Faria de Sá

Brasília - no último dia 14 de julho, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.º 2.179/1999, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá que "Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas."
Em sua justificativa, o autor cita que "a grande rede de supermercardos, canaliza seus ganhos nas sedes, ao contrário dos tradicionais comerciários que canalizam seus ganhos na comunidade". Por isso, há a necessidade da criação de um instituto voltado para para a nálise técnica dos efeitos gerados pela implantação de grandes estabelecimentos comerciais; o estudo de impacto de vizinhança - EIV. No âmbito do EIV será mensurado e qualificado o impacto associado a esse tipo de empreendimento, tanto do ponto d evista sócioeconômico, como do ponto de vista urbanístico.
A proposta, agora, após publicação de sua redação final, seguirá ao Senado Federal para tramitação.

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