7.20.2010

20/07/2010 - Destaques do Semestre - PEC 300 e Projeto Ficha Limpa

Piso salarial dos policiais é destaque na área de segurança
Agência Câmara de Notícias
Reportagem - Eduardo Piovesan

Ediçao - Joao Pitella Junior
Uma das matérias mais polêmicas aprovadas pela Câmara no primeiro semestre é a criação de um piso salarial para os policiais dos estados (PEC 300/08) do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, a ser definido em lei. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno pelos deputados. De acordo com o texto, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio.
A mesma lei criará e disciplinará o funcionamento de um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo isso, definindo os recursos a ele destinados. A lei também estipulará o prazo de duração desse fundo. A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.

Livro branco
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei Complementar 543/09, do Executivo, para dar poder de polícia às Forças Armadas nas ações em áreas de fronteira. Uma das novidades incluídas pela Câmara no texto é o chamado livro branco, no qual devem ser detalhadas as informações da política nacional de Defesa. A matéria está sendo analisada pelos senadores.
As ações preventivas e repressivas poderão ser realizadas nas fronteiras terrestres, no mar e nas águas interiores contra crimes típicos dessas regiões, como tráfico de drogas e crimes ambientais (tráfico de espécies protegidas, por exemplo).
A mudança na legislação permitirá aos militares revistarem pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes.
Do livro branco, deverão constar dados referentes à política e à estratégia nacionais de Defesa; à modernização das Forças Armadas; e ao cenário estratégico projetado para o século 21.
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