8.17.2010

17/08/2010 Arnaldo Faria de Sá - Cumprimentos e comentários

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar grande Encontro das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo — EESCON, realizado na semana passada em Campos do Jordão, e cumprimentar o Presidente Chapina e todos os demais que representavam entidades que lá se encontravam. Quero registrar também a manifestação dos aposentados da ADMAP de São José dos Campos, que contou com o apoio da Federação de São Paulo e também com a Federação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, para que possamos votar o Projeto de Lei nº 4.434, de 2008. Um grande número de abaixo-assinados já está sendo trazido a Casa para pressionar a votação dessa matéria de extrema importância, que vai recompor as perdas de aposentados e pensionistas que ganham mais de um salário mínimo.Nós conseguimos reajuste de 7,72% nesta Casa, porque na verdade o reajuste que o Governo tinha oferecido era de 6,14%, depois de sancionada a lei, ainda que tenha sido vetado o fim do fator previdenciário. Quero cumprimentar também todos os componentes da Frente Parlamentar da PEC nº 555, que acaba com a contribuição previdenciária após a aposentadoria. Nosso relatório vencedor foi aprovado na Comissão Especial e queremos agora trazer a matéria ao plenário para que a votação seja feita o mais rapidamente possível. Assim, definiremos essa questão e acabaremos com a contribuição previdenciária, uma excrescência da reforma da Previdência de 2003 lamentavelmente mantida por interpretação do Supremo Tribunal Federal, que à época tinha um Líder do Governo naquela Corte, pessoa inclusive que foi quem engendrou a chamada PEC dos Precatórios, que está em vigor, prejudicando muito aqueles que têm verbas alimentícias. Finalmente, Sr. Presidente, quero reclamar publicamente e de forma veemente do Tribunal de Contas da União, que, como se não tivesse nada para fazer, vem agora interferir em todos os processos da Comissão de Anistia. Tem razão Paulo Abrão: o Tribunal de Contas tem que cuidar de outras coisas, como obras superfaturadas, empreiteiras e outros problemas, e não ficar se metendo naquilo para o qual não é chamado. Eventualmente, em um ou em outro processo de anistia, se quiser interferir, tudo bem. No entanto, querer interferir em todos os processos de anistia é um absurdo! É não ter o que fazer e colocar em dúvida várias anistias concedidas por força de lei aprovada por esta Casa, que tem que tomar uma providência, até porque o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar desta Casa e não se admite que esse Tribunal tome essa posição. Aliás, o Tribunal de Contas da União sempre esteve lá para atrapalhar. O caso dos cabos da Aeronáutica complicou bastante. No caso do pessoal do Arsenal de Marinha e vários outros, o Tribunal de Contas da União, ao invés de ajudar, tem atrapalhado. No momento em que esta Casa realiza um grande seminário para tratar das questões de anistia, temos de lamentar a decisão do Tribunal de Contas da União, que levanta dúvidas quanto a todos os processos de anistia. A lei foi ampliada pela Constituinte de 1988 e, posteriormente, por outras leis e medidas provisórias. Temos de aplicar a Lei da Anistia e não colocá-la em dúvida. Esta Casa aprovou a anistia e tem que tomar uma posição. Não só a AGU tem que tomar uma posição, devendo recorrer inclusive, como estou sendo informado, ao Supremo Tribunal Federal. Esta Casa também tem que tomar providências junto ao TCU, porque não pode uma lei aprovada por esta Casa ser contestada da forma como foi por aquele tribunal, avacalhando todos os processos de anistia, colocando tudo numa única vala. Isso não pode continuar a acontecer. Acho que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, que aprovou a Lei da Anistia, tem que questionar o Tribunal de Contas da União. Por que tomar essa posição, jogando na vala comum todas os anistiados? A anistia não é para ser tratada dessa forma. Lamento que o Tribunal de Contas da União tenha tido essa posição.
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