8.25.2010

24/08/2010 NOTICIAS

Comissões da Câmara criticam revisão de anistias pelo TCU
As comissões de Direitos Humanos e Minorias e da Lei da Anistia divulgaram, nesta terça-feira, uma carta aberta ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ), ministro Ubiratan Aguiar, criticando a decisão do TCU de revisar os valores de indenizações concedidas a vítimas do regime militar (1964-1985). No último dia 11 de agosto, o TCU resolveu analisar o pagamento de mais de R$ 4 bilhões nos últimos sete anos, por suspeitar de eventuais irregularidades. A Lei 10.559/02 garante o pagamento de benefícios àqueles que foram perseguidos por motivos políticos até 1988.
Na carta, os deputados Iriny Lopes (PT-ES), Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) n.º 1452 argumentam que a anistia foi fundamental para reconduzir o Brasil à rota da democracia e do respeito aos direitos humanos. Segundo eles, rever os pagamentos de indenizações com base em “suspeições descabidas e injustas” seria submeter as vítimas da ditadura a novos tipos de sofrimento. Os parlamentares também alegam que o TCU não tem a atribuição de atuar nesse tipo de assunto.
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