8.25.2010

25/08/2010 NOTICIAS

Deputado quer anular revisão de indenizações a anistiados


O TCU decidiu revisar mais de 9 mil benefícios pagos aos anistiados, que totalizam mais de R$ 4 bilhões.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que deve pedir a anulação de decisão do Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ), tomada no último dia 11 de agosto, que prevê a revisão de mais de R$ 4 bilhões pagos em indenizações a anistiados políticos nos últimos sete anos. Na opinião do deputado, o TCU não é competente para tomar essa decisão.
“Essa é uma interferência indevida, uma incompetência clara de um órgão que é auxiliar ao Congresso Nacional”, defendeu Arnaldo Faria de Sá. “Caso discordasse das indenizações, o TCU poderia, no máximo, enviar uma sugestão de revisão ao Ministério da Justiça”, argumentou.
O TCU decidiu revisar mais de 9 mil benefícios pagos aos anistiados em razão da Lei 10.559/02, que garante o pagamento de indenizações àqueles que foram perseguidos por motivos políticos até 1988. O deputado Arnaldo Faria de Sá disse que estuda, juntamente com a Consultoria Jurídica da Câmara, a possibilidade de publicar uma resolução para anular a decisão do TCU.
As afirmações foram feitas pelo parlamentar durante o 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. O TCU foi convidado a participar do encontro, mas não enviou nenhum representante.

Militares anistiados
Os participantes do evento também defenderam um ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2008 no Supremo Tribunal Federal (STF) (ADPF 158) que propõe que os anistiados políticos militares recebam os mesmos benefícios garantidos aos militares da ativa e da reserva. Segundo a OAB, alguns direitos dos militares comuns não estão sendo concedidos aos militares anistiados, sob o argumento de que estes estão submetidos a um regime jurídico diferente. A ação ainda não foi julgada pelo STF.
Para o representante do Conselho Federal da OAB no encontro, Cézar Britto, esse argumento tem prejudicado aqueles militares que lutaram contra o golpe de 1964. "O militar anistiado continua sendo tratado de forma diferenciada. Ele não tem direito, por exemplo, a passar uma pensão, em caso de morte, para seus filhos, não tem direito ao auxílio-creche e sequer pode voltar efetivamente para a reserva”, alertou.
O pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro Claudio Beserra de Vasconcelos também lembrou que os militares contrários à ditadura foram perseguidos durante o regime. “A cassação de funcionários públicos militares foi proporcionalmente maior que a cassação de funcionários públicos civis durante o regime”, afirmou. Segundo ele, foram cassados pelo menos 1.500 militares durante todo o período. O 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos foi realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara.
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