8.12.2010

NOTICIAS - LDO Sancionada, aumento do Salário mínimo incluído na Lei 12.309/2010

Lula sanciona LDO e veta metas elaboradas por parlamentares


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (9) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ) que vai orientar a elaboração da proposta de Orçamento para 2011, prevista para chegar ao Congresso no dia 31 de agosto. De forma inesperada, Lula vetou 603 ações que haviam sido incluídas no texto pelos parlamentares após negociações com o próprio Executivo. Essas ações, em sua maioria investimentos em áreas como transporte e saneamento, formam o Anexo 7 da lei e deveriam representar as metas do País para o próximo ano com prioridade nos gastos.
O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, chama a atenção para o artigo 51 que trata do aumento do salário mínimo que, a seguir, transcrevemos na íntegra o artigo 51 da Lei 12.309 de 2010.


Art. 51. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2011 incluirão os recursos necessários ao atendimento:
I - do reajuste dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7o, inciso IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do PIB de 2009 ou segundo outra sistemática que venha a ser estabelecida em legislação superveniente; e
II - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional no 29, de 2000.
§ 1o Para os efeitos do inciso II deste artigo, consideram-se exclusivamente como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do órgão Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida, as transferências de renda a famílias e as despesas financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e ressalvada disposição em contrário que vier a ser estabelecida pela lei complementar a que se refere o art. 198, § 3o, da Constituição.
§ 2o A distribuição regional dos recursos destinados a investimentos em saúde, observada a legislação vigente, considerará prioritariamente critérios que visem reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde.
§ 3o Serão assegurados os recursos orçamentários necessários ao atendimento da:
I - política de aumento real do salário mínimo a ser definida em articulação com as Centrais Sindicais; e
II - política de ganhos reais aplicável às aposentadorias e pensões do Fundo do Regime Geral de Previdência Social a ser definida em articulação com as Centrais Sindicais e com representantes das organizações dos aposentados.
§ 4o Para efeito das negociações previstas no § 3o, será considerada a variação real do PIB.

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