10.14.2010

NOTÍCIAS - Agência Câmara

14/10/2010 15:05


Relator vai aguardar parecer da receita para definir reajuste do mínimo
O relator-geral da proposta orçamentária para 2011, senador Gim Argello (PTB-DF), vai aguardar a votação do relatório da receita na Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. , marcada para o dia 20, para definir o tamanho do reajuste do salário mínimo. O valor encaminhado ao Congresso na proposta foi de R$ 538,15, contra os R$ 510 em vigor.
O relatório da receita, a cargo do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), deverá reavaliar a arrecadação federal primária para 2011, estimada na proposta em R$ 967,6 bilhões, dos quais R$ 802,7 bilhões ficam com a União. O restante é repassado para estados e municípios.
Caso o deputado aponte valores superiores, o ‘excesso’ poderá ser apropriado para despesas extras que surgirão no decorrer da tramitação do orçamento no Congresso. O parecer preliminar de Argello, a ser entregue até o final do mês, indicará as demandas que ele pretende atender, além do salário mínimo, que segundo ele é prioridade. Cada real de aumento no mínimo provoca uma despesa extra de R$ 286,4 milhões na Previdência Social, em benefícios como seguro-desemprego e aposentadorias.
O parecer da receita também apontará o caminho da negociação com os estados, que exigem compensação pela perda de arrecadação com a isenção de ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária. nas exportações (Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Como compensação dessas perdas, decorrentes da política econômica implementada pelo governo federal, a União ficou com a obrigação de ressarcir os estados e municípios mediante repasse de recursos financeiros.). O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão colegiado que reúne secretários de fazenda do Estados, anunciou que vai propor a inclusão de R$ 7,2 bilhões no próximo orçamento. O valor é o dobro do que foi consignado neste ano para a lei (R$ 3,51 bilhões).
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