11.18.2010

17/11/2010 Arnaldo Faria de Sá Medida Provisória 497 - Importantes Artigos

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Destaque de bancada do PTB: Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 161, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão "e, na ausência deste, por Assistente Técnico Administrativo em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil", contida no art. 50 do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 do PLV à Medida Provisória nº 497, de 2010. O destaque é assinado pelo Deputado Jovair Arantes, do PTB.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará a favor da matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a medida provisória original não trazia essa inclusão dos chamados ATAs — Assistentes Técnicos Administrativos, apenas a previsão dos auditores-fiscais e dos técnicos da Receita Federal. Então, na medida provisória original não existia essa possibilidade do Assistente Técnico Administrativo. O que propomos — inclusive já discuti isso com o Deputado Relator Arlindo Chinaglia — é a permanência na função de fiscalizadores o auditor-fiscal da Receita Federal e o analista tributário, suprimindo os ATAs, garantindo a chamada supervisão. Então, propomos que faça a fiscalização aqueles que têm competência legal, que são o auditor fiscal da Receita Federal e o analista tributário, com supervisão. Queremos suprimir o assistente técnico administrativo, o chamado ATA, até porque, se a ele for dada essa competência, será considerado desvio de função e, como tal, eles futuramente poderão reclamar equiparação salarial. Para evitar problemas, nós queremos suprimir a parte que fala do ATA e que fique como está estabelecido na medida provisória — o auditor fiscal e o analista tributário— , em consonância com a própria proposta original. Não estamos entendendo por que, de repente, apareceu essa proposta alternativa, já arguída ontem aqui, pelo Deputado Walter Pinheiro, junto ao Sr. Relator, Deputado Arlindo Chinaglia. A supressão da expressão Assistente Técnico Administrativo ficará em consonância com a própria medida provisória e resolverá essa questão de maneira tranquila, serena e sem mais destaques. Nosso destaque é pela supressão do assistente técnico administrativo ATA, garantindo a manutenção daquilo que já estava previsto na proposta inicial. Por isso, eu peço aos Srs. Parlamentares o apoio para aprovação do destaque. Obrigado, Presidente.
Postar um comentário