12.02.2010

01/12/2010 Planejamento receberá parecer sobre anistia de servidores

Planejamento receberá parecer sobre anistia de servidores

AGÊNCIA CÂMARA

 
O presidente da comissão especial que analisa o cumprimento de leis de anistia a servidores, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), disse há pouco que o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, se comprometeu a transmitir à futura titular da pasta, Miriam Belchior, as conclusões do colegiado sobre os processos de anistia administrativa atualmente em vigor. O compromisso de Paulo Bernardo foi assumido ontem em conversa com Daniel Almeida.
Neste momento, o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), continua a leitura de seu parecer sobre a matéria. Ele esperar votar o texto ainda hoje.
A comissão foi criada para apurar a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista.
A comissão também acompanha a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais são os direitos do Regime do Anistiado Político.
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