12.10.2010

07/12/2010 Arnaldo Faria de Sá cobra votação de matérias importantes, PL 3299, PL 5542

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é com muita satisfação que nós tomamos conhecimento de uma decisão de Vara Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, São Paulo e Mato Grosso: em sentença proferida pelo Dr. Orione, considerou-se inconstitucional o fator previdenciário. Já não é sem tempo que aguardávamos uma decisão da Justiça nesse sentido, porque sabemos que esse fator previdenciário foi instituído por lei, quando da reforma da Previdência durante o Governo FHC. O Governo perdeu o chamado limite de idade e, disfarçadamente, inventou o limite de idade por lei, não por emenda constitucional. Portanto, nós, que há muito tempo aguardávamos essa decisão, queremos saudar o Dr. Orione Gonçalves, da Vara Previdenciária de São Paulo, do TRF da 3º Região. A decisão mostra o que dizíamos ao longo do tempo, durante muitas e muitas manifestações: esse maldito fator previdenciário é inconstitucional. Com essa decisão, começa a abrir a porteira para que possamos discutir, diante de uma nova frente, essa questão do fator previdenciário. Essa questão só poderia ser alterada e imposta por emenda constitucional, nunca por lei. Graças a essa decisão do Dr. Orione, nós abriremos uma ampla discussão, extremamente importante, para decidir de vez essa matéria. Afirmamos e reafirmamos, com base na própria decisão judicial e também em toda a movimentação política que fizemos dentro desta Casa, que o fator previdenciário é inconstitucional. Saudamos o Dr. Orione, portanto, por sua decisão! Esperamos que ela seja confirmada pelo Tribunal Regional Federal, depois pelo STJ e, finalmente, por manifestação do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, há nesta Casa um projeto pronto para ser votado, o Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, do qual fui Relator. O projeto acaba com o fator previdenciário. Já votamos essa matéria anteriormente, através de uma emenda. O Presidente Lula vetou. No próximo ano, lutaremos — e conclamo o apoio de todas as centrais sindicais — para acabar com esse maldito fator previdenciário. Sem dúvida nenhuma, passamos a ter uma oportunidade ímpar. Quero cumprimentar o Dr. Orione, Juiz Federal de São Paulo, por essa decisão extremamente importante. Quero também cobrar que se coloque em pauta o Projeto de Lei nº 5.542, de 2009, que cria vagas para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Há uma expectativa muito grande. (O microfone é desligado.)
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