12.10.2010

08/12/2010 Agência Câmara - Comissão aprova garantias a usuários de cartão de crédito

Relatório foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Finanças e Tributação. As sugestões que dependem de regulamentação serão encaminhadas ao Poder Executivo.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje relatório da subcomissão especial destinada a propor regras para o setor de cartões de crédito no Brasil. O texto, elaborado pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), prevê garantias aos consumidores. O documento faz uma série de recomendações às operadoras de cartão e ao Poder Executivo, entre elas: instalação de chips em todos os cartões; redução das taxas de juros do crédito rotativo; aumento da porcentagem mínima de pagamento da fatura para 35% do valor total; e autorização de descontos para pagamento em dinheiro no comércio. As sugestões que dependem de regulamentação serão encaminhadas ao Poder Executivo.
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