12.10.2010

08/12/2010 Comissão aprova parecer com recomendações sobre leis de anistia

TRABALHO - Comissão aprova parecer com recomendações sobre leis de anistia


Renata Tôrres

A comissão especial que analisou a aplicação das leis de anistia aprovou ontem o relatório final do deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP). O texto contém diversas indicações ao presidente da República e a ministros para que adotem medidas que melhorem a aplicação das leis que beneficiam os servidores da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06) punidos por participação em greves; os funcionários demitidos irregularmente no governo Collor (Lei 8.878/94); e as pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02). Em relação às reparações relacionadas à ditadura, a comissão constatou, durante os seus trabalhos, que existe demora na análise dos requerimentos de concessão de anistia por parte da Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça.

Além disso, não estariam sendo respeitados os prazos para inclusão do militar anistiado na folha de pagamento. Os deputados também verificaram que há uma distinção dos anistiados em dois grupos. Os dos órgãos oficiais estão na folha de pagamento do governo e recebem o dinheiro devido sem problemas. Os da iniciativa privada são enquadrados como verba de custeio. Por isso, o pagamento a esses anistiados depende da liberação de recursos. No caso dos anistiados do governo Collor, a comissão denuncia as diferenças salariais entre os funcionários efetivos e os anistiados que voltaram ao trabalho e exercem atividades similares em determinado órgão público.

Indicações - O deputado ARNALDO FARIA DE SÁ solicita ao governo que corrija distorções como essas. Ele considera como mais importantes as indicações relacionadas aos trabalhos da Comissão de Anistia e da Comissão Especial Interministerial (CEI), que, entre outros pontos, analisa as demissões ocorridas no governo Collor. “A CEI deve dar transparência e tornar públicas as suas decisões; e o TCU deve parar de tentar ingerir em atos para os quais não foi chamado. Em momento nenhum este Congresso pediu a interferência indevida do TCU na questão dos anistiados”, afirmou, ao criticar a intenção do tribunal de rever quase 10 mil anistias já concedidas.

Petrobras - Em relação aos anistiados da Petrobras, o relatório aprovado destaca a necessidade de o governo acatar parecer da Advogacia Geral da União. O órgão considera que a Lei da Anistia se aplica aos funcionários da antiga Petromisa. A empresa foi extinta no governo Collor. Alguns funcionários foram readmitidos na Petrobras e demitidos depois por terem participado de greve. Sobre os funcionários dos Correios, o deputado pede que o governo resolva a divergência sobre a data do início dos efeitos financeiros da anistia concedida aos empregados punidos por participarem de movimento reivindicatório.
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