12.10.2010

08/12/2010 Deputados aprovam urgência para votar legalização dos bingos

Deputados aprovam urgência para votar legalização dos bingos

O Plenário aprovou, por 258 votos a 98 e 3 abstenções, o regime de urgência Regime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais. para o Projeto de Lei 2944/04, do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), que legaliza os bingos no Brasil.
Na votação de ontem, o mesmo requerimento havia sido rejeitado porque obteve apenas 226 votos. Seriam necessários 257 para a sua aprovação.
Lei Kandir
Neste momento, o Plenário analisa o Projeto de Lei Complementar 352/02, do Senado, que faz mudanças na Lei Kandir - A Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo. A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. (Lei Complementar 87/96).
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