12.10.2010

09/12/2010 Rádio Câmara Notícias

Rádio CÂMARA 19:04 - Relatório final sobre anistia para servidores demitidos é aprovado em comissão especial (3'30'')

A comissão especial que analisou a aplicação das leis de anistia aprovou o relatório final do deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo. O texto contém diversas indicações ao presidente da República e a ministros para que adotem medidas que melhorem a aplicação das leis que beneficiam os servidores da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06) punidos por participação em greves; os funcionários demitidos irregularmente no governo Collor (Lei 8.878/94), e as pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02). Em relação às reparações por causa da ditadura, a comissão constatou, durante os seus trabalhos, que existe demora na análise dos requerimentos de concessão de anistia por parte da Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça. Além disso, não estariam sendo respeitados os prazos para inclusão do militar anistiado na folha de pagamento. Os deputados também verificaram que existe distinção dos anistiados em dois grupos. Os dos órgãos oficiais estão na folha de pagamento do governo e recebem o dinheiro devido sem problemas. Os da iniciativa privada são enquadrados como verba de custeio. Por isso, o pagamento a esses anistiados depende da liberação de recursos. No caso dos anistiados do governo Collor, a comissão denuncia as diferenças salariais entre os funcionários efetivos e os anistiados que voltaram ao trabalho e exercem atividades similiares em determinado órgão público. O deputado Arnaldo Faria de Sá solicita ao governo que corrija distorções como essas. Ele considera como mais importantes as indicações relacionadas aos trabalhos da Comissão de Anistia e da Comissão Especial interministerial, que, entre outros pontos, analisa as demissões ocorridas no governo Collor. "A mais importante é, para a Comissão de Anistia e para a CEI, Comissão Especial Interministerial, acelerarem o andamento dos processos; a CEI dar transparência e tornar públicas as suas decisões, para o TCU parar de tentar ingerir em atos para os quais não foi chamado, porque o TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional. Em momento nenhum esse Congresso pediu a interferência indevida do TCU na questão dos anistiados." O deputado critica a intenção do Tribunal de Contas da União de rever quase 10 mil anistias já concedidas. Em relação aos anistiados da Petrobras, o relatório aprovado destaca a necessidade de o governo acatar parecer da Advogacia-Geral da União. A AGU considera que a Lei da Anistia se aplica aos funcionários da antiga Petromisa. A empresa foi extinta no governo Collor. Alguns funcionários foram readmitidos na Petrobras e demitidos depois por terem participado de greve. Sobre os funcionários dos Correios, o deputado pede que o governo resolva a divergência sobre a data do início dos efeitos financeiros da anistia concedida aos empregados punidos por participarem de movimento reivindicatório. O presidente da Comissão Especial das Leis da Anistia, deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, afirmou que a participação das entidades representativas dos anistiados foi fundamental para o êxito dos trabalhos. "As entidades foram responsáveis pela existência da comissão, porque foi a partir de uma pressão dessas entidades que se identificou a necessidade de existência da comissão, e elas foram indispensáveis no acompanhamento dos trabalhos, trazendo sugestões, indicando pessoas que poderiam ser convocadas, indicando dificuldades, barreiras e preconceitos, às vezes, que aconteciam em algumas instituições, ou de pessoas que estavam à frente de algumas instituiçoes."
Apesar da aprovação do relatório, a comissão pode ser recriada em 2011 para resolver algumas pendências, como os problemas relativos a empresas extintas. De Brasília, Renata Tôrres.
quarta-feira, 8 de dezembro de 2010
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