12.17.2010

14/12/2010 - PEC 300 Arnaldo volta a cobrar Votação

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Paes Landim. (Pausa.) Concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, PTB, São Paulo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, já fiz, na sessão anterior, um breve registro da homenagem recebida pelo Delegado Geral de Polícia, Dr. Domingos Paulo Neto, na Câmara Municipal de São Paulo, quando recebeu a Medalha Anchieta. Quero deixar registrada a sua grande luta no sentido de fazer com que a Polícia Civil de São Paulo melhorasse muito os seus índices, principalmente na questão dos homicídios e latrocínios. Sem dúvida nenhuma a própria formação do Dr. Domingos, trabalhando muito tempo na DHPP, acabou levando junto para a DGP aquela mesma posição que facilitou, sem dúvida nenhuma, o combate à criminalidade no Estado de São Paulo. Tenho certeza de que o Dr. Domingos conseguiu fazer uma aglutinação de forças muito importante e teve, inclusive, o reconhecimento, porque, quando era Diretor do DIPOL , numa paralisação da Polícia Civil, o Palácio do Governo determinou que ele demitisse o Dr. Sérgio, Delegado que cumulava a Presidência da Associação, e ele, não concordando com isso, renunciou à sua condição, impedindo que fosse consumada tal situação. Por isso, faço este registro extremamente importante ao Dr. Domingos Paulo Neto, que foi justamente homenageado, cuja homenagem foi proposta pelo Vereador Goulart. Eu queria, mais uma vez, deixar registrados meus cumprimentos à Dra. Laura Martinez, da APIPREM, que, mesmo com idade avançada e dificuldade de locomoção, continua lutando contra a emenda dos precatórios, que prejudica muito os funcionários municipais, estaduais e federais. Sem dúvida nenhuma, essa é uma luta pela qual queremos cumprimentá-la. Aproveito a oportunidade para cumprimentar todos os anistiados, porque, na semana passada, concluímos os relatórios da Comissão Especial de Anistia e propusemos inclusive sua continuidade no próximo ano, esperando contar com o apoio dos nobres pares, para que seja possível continuarmos essa luta. Quero reclamar que, apesar de já estarmos concluindo a última semana de trabalhos legislativos, não foi cumprido o acordo de incluir na pauta a PEC nº 300, conforme consenso estabelecido entre o Presidente da Casa, Deputado Michel Temer, e o Líder do Governo, Cândido Vaccarezza, para, logo após as eleições, colocar-se em votação a PEC nº 300, que cria o piso nacional das Polícias. Lamentavelmente, esse acordo não foi cumprido, e agora nós estamos aqui cobrando. Da mesma forma, estamos esperando que, na continuidade do próximo ano, possamos dar à administração da Previdência Social o mesmo tratamento e instalar as novas várias agências para melhorar, sem dúvida nenhuma, o atendimento administrativo de aposentados e pensionistas. Aprovamos a Lei Complementar nº 128, que trata da possibilidade de usar os dados do CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais — para a concessão de benefícios. Isso acelerou bastante o atendimento e acabou com as filas intermináveis. Consta dessa mesma lei a possibilidade de que empresas que estejam há mais de 3 anos sem atividade possam receber baixa, evitando, muitas vezes, a negativa de concessão de benefício por falta de regularização. Sem dúvida nenhuma, isso é extremamente importante. E continuaremos cobrando para que melhore um outro aspecto da Previdência que não melhorou ainda muito: a perícia médica. Todo dia se escuta alguém com uma série de problemas, porque a perícia médica negou o benefício ou deu alta sem nenhuma razão. Ainda hoje pela manhã, antes de vir a Brasília, atendi uma pessoa em Mogi das Cruzes que sofreu um acidente de trabalho fugindo de uma máquina que jorrava óleo quente. Essa pessoa teve um problema de joelho. O médico perito não considerou acidente de trabalho, o que é uma coisa absurda, não dá para entender. O caso foi atendido em Mogi das Cruzes, e essa pessoa mora em Jundiapeba. Estou fazendo questão de citar dados, porque alguns peritos ficam chateados quando faço essa cobrança. Não estou cobrando de toda a categoria, estou cobrando dos peritos que agem mal, que não agem corretamente. Coloco-me à disposição para que todos aqueles que também tiverem informação positiva de um perito com atendimento à altura possam mandá-la, porque vou fazer o registro cumprimentando esse perito. Mas a maioria, lamentavelmente, tem deixado a desejar. Obrigado, Sr. Presidente.
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