12.02.2010

30/11/2010 Arnaldo cobra PEC 270/300/555 - Falta de respeito a aposentados por invalidez!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estive hoje pela manhã na cidade de Serra Negra, no seminário da Confederação Nacional dos Servidores Públicos. Quero agradecer ao Presidente Tuccillo o convite. O grande número de pessoas representativas que lá estavam pediram um empenho especial para colocarmos em votação em plenário, no começo do ano, depois da tomada de poder dos novos Parlamentares, a PEC nº 555, de 2006, que trata da supressão da cobrança de contribuição previdenciária dos inativos. Essa proposta teve um voto em separado, declarado voto vencedor, na Comissão Especial; portanto, tem condições de ser votada em plenário a supressão gradativa a partir dos 60 anos até os 65 anos, quando poderá ser zerada. Sem dúvida nenhuma, há grande expectativa na votação da PEC 555, bem como da PEC nº 270, de 2008, que trata do retorno da integralidade e paridade para os aposentados por invalidez. É um absurdo! Quando se comenta o assunto, ninguém imagina que a reforma da Previdência de 2003 tenha suprimido a integralidade e a paridade para os aposentados por invalidez. Essa proposta está pronta para ser votada. Esperamos que seja votada o mais rapidamente possível. Também quero deixar registrado que estivemos ontem na inauguração do Poupatempo da Cidade Ademar, onde era o sacolão do Jardim Miriam, uma grande reivindicação de toda a população, que está contente porque, depois de 20 anos, conseguimos inaugurar também o corredor de ônibus Diadema-Brooklin, uma obra que estava parada havia muito tempo. Quero deixar registrado o empenho do ex-Governador Cláudio Lembo para a retomada da obra. Quero também informar que já está alocado pela Previdência Social um prédio na Avenida Santa Catarina, onde será instalada a Agência da Cidade Ademar, Jardim Miriam, Santa Catarina, da Previdência Social, o que, sem dúvida nenhuma, será extremamente importante para a região, que obtém três grandes conquistas: o Poupatempo inaugurado, a nova linha do corredor de ônibus Diadema-Brooklin e a instalação, no começo do ano, da agência da Previdência Social de Cidade Ademar. Esse é um grande sonho de todos os que esperam que isso possa tornar-se realidade. Sem dúvida nenhuma, estamos bem próximos, completando, porque aquele setor já tem a agência da Previdência Social de Jabaquara, já tem a agência da Previdência Social de Pedreira Sabará e há de facilitar o acesso do segurado da Previdência jácom a chamada Lei da Aposentadoria em Meia Hora, permitindo os dados do CNIS para a concessão dos benefícios da Previdência Social, uma grande conquista da Lei Complementar nº 128, de 2008, trazida à legislação como uma grande conquista, já que tanto as Varas Previdenciárias quanto o Juizado Especial Federal utilizavam os dados do CNIS para a concessão de benefícios. Quero cumprimentar a Dra. (ininteligível), designada pelo Dr. Roberto Haddad, Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para ampliar as conciliações nas Varas Previdenciárias e recursos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que é extremamente importante. Estamos lutando inclusive para ampliar o prazo para as Turmas Recursais do Juizado Especial Federal porque, sem dúvida nenhuma, dez dias é um prazo muito exíguo para quem não tinha advogado constituir um, e nem sempre a pessoa consegue o apoio da Defensoria Pública. Mais uma vez quero deixar registrado que queremos votar a PEC nº 300, de 2008. Esta é a resposta ao que aconteceu no Rio de Janeiro: o piso nacional de salário para os policiais civis e militares. PEC 300 já, sem outra votação!
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