2.18.2011

15/02/2011 Emendamento ao PL do Salário Mínimo

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PSB? (Pausa.)

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo relatório do Deputado Jovair Arantes, votamos contra esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - As Sras. e os Srs. Parlamentares que forem pela aprovação da emenda como ela veio do Senado permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA COMO ELA VEIO DO SENADO.
REJEITADO O DESTAQUE.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - As Sras. e os Srs. Parlamentares que forem pela aprovação da redação final permaneçam como se acham. APROVADA. A matéria vai à sanção.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Sobre a mesa o Requerimento nº 349 de 2011:
Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que 'dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário', apensado ao PL 323/2011, de autoria do Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)."
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputado Arnaldo Faria de Sá. Mas V.Exa. está inscrito para falar contra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sim, vou encaminhar contra, regimentalmente, mas quero antes formular uma questão de ordem a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto apensado ao do Deputado Daniel Almeida contém matéria penal, e é justamente por isso que formulo a questão de ordem. Tomando por base a medida provisória, se eu apresentar uma emenda totalmente diferente da matéria a Mesa indefere a emenda apresentada. Essa questão penal não tem nada a ver com o salário mínimo, que, sem dúvida nenhuma, nós queremos discutir. No caso em exame, suspende-se a punição penal para o patrão que deixou de cumprir suas obrigações e fez o parcelamento, portanto suspende-se a pretensão punitiva caso tenha havido, por exemplo, uma apropriação indébita que foi objeto de parcelamento. A matéria não pode ser tratada no mesmo projeto de lei. Esta é a questão de ordem que formulo a V.Exa., tomando por base a similitude com a medida provisória. A emenda apresentada foge do contexto. A proposta inicial é reajuste do salário mínimo. Mas sabemos o que está acontecendo. Estamos diante de uma artimanha para que o projeto possa superar o trancamento da pauta por medidas provisórias. Sr. Presidente, a questão de ordem é esta: não pode vir apensada a projeto que trata de salário mínimo matéria que prevê suspensão punitiva penal.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Tem que responder a minha questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou acatar sua questão de ordem também. Como não trata especificamente da matéria do requerimento, amanhã durante o debate, respondo essa questão de ordem a V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação. Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará contra a matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sei que há um acordo entre a Liderança do Governo e a Oposição para que seja garantida a votação nominal das propostas de 600 reais, 560 reais e a proposta original. Na verdade, quero insurgir-me contra esse acordo, porque estão garantindo a votação de outras emendas, a exemplo da emenda que vai ser apresentada por mim e que garante 80% desse valor, cerca de 7,78%,para os aposentados e pensionistas que ganham mais de um salário mínimo. Sem dúvida nenhuma, essa é a razão pela qual eu não posso concordar com essa urgência. Ao ser aprovada essa urgência urgentíssima, estarão suprimidos todos os prazos. E aí, sem dúvida nenhuma, o prazo utilizado para as emendas, que poderia ser maior, ficará cingido amanhã apenas ao momento da discussão da matéria. Sem dúvida nenhuma, nós estaremos prejudicando um debate extremamente importante que diz respeito ao salário mínimo, à sua implicação para os aposentados e pensionistas, como já falei, e também a uma outra proposta de extinção do fator previdenciário. Sem dúvida nenhuma, nós estamos, nessa supressão de prazos, livrando a cara daqueles que querem votar rapidamente essa proposta, deixando de lado até uma medida tão importante como aquela que trata da medida provisória. O Governo largou mão da medida provisória, inventou um projeto — e vou falar sobre ele a seguir — , abriu inclusive mão da urgência constitucional. Chegou a aventar a hipótese de utilizar a urgência constitucional. Não usou a urgência constitucional, abriu mão da medida provisória e quer votar rapidamente esse projeto, porque quer se livrar da questão do salário mínimo. O próprio Ministro Guido Mantega, que esteve aqui hoje, já falou que vai vetar qualquer proposta acima dos 545 reais. Aliás, a proposta original do Governo é de 540 reais e foi apresentada ainda pelo Presidente Lula, no afã de resolver essa questão. Mas se esqueceu que a inflação do mês de dezembro foi além da expectativa. Portanto, o salário mínimo tem de chegar a 545 reais. E não querem chegar a nada mais além do que isso. E o que diz o projeto? O projeto fala da política do salário mínimo e cria uma cláusula penal para poder fazer aquilo que disse o Roberto Freire: furar a fila. Mas é aí que eu quero chamar a atenção de todos. O que diz esse projeto na parte penal? Ele suspende a questão punitiva do empresário que deixa de pagar e faz o parcelamento. Aquele que fez a apropriação indébita pode fugir da questão punitiva simplesmente se for aprovado esse projeto. Veja o absurdo da história: um projeto que trata de salário mínimo livra a cara do patrão que deixou de pagar a contribuição, que fez apropriação indébita. Se aprovarem esse projeto, se aprovarem a urgência urgentíssima, estarão livrando a cara da prestação punitiva da cláusula penal daquele que deixou de pagar as suas contribuições previdenciárias, na apropriação indébita. Esse projeto vai permitir a suspensão da cláusula penal daquele que deixou de pagar. É um absurdo! Como pode num projeto de salário mínimo suspender-se a pretensão punitiva daquele que deixou de pagar as suas contribuições? Essa questão até pode ser tratada, mas não no projeto do salário mínimo. Isso é uma excrescência, uma vergonha! Já não é nem jabuti. Isso é uma afronta àquela possibilidade de avaliação de cada um de nós. Eu acho que poderiam pensar nessa fura-fila em qualquer outra proposta, mas não poderia estar nesta proposta do salário mínimo a suspensão penal daquele que deixou de pagar a contribuição e está tentando se encaminhar para um parcelamento. O grande embate é nesta votação, porque as outras votações serão de maioria simples. É projeto de lei ordinário — aliás, bem ordinário mesmo. Neste momento, em que estamos votando uma matéria de urgência urgentíssima, é necessária a maioria absoluta. E se não conseguirem a maioria absoluta, não poderá ser votado o mérito. Srs. Parlamentares, a única oportunidade que temos de defender realmente o trabalhador brasileiro e garantir a emenda que possa completar o reajuste de aposentados e pensionistas, além daquela que foi proposta pelo Governo, poderá ser neste momento. Portanto, não à urgência urgentíssima para tentar resgatar a dignidade do trabalhador brasileiro. Não se pode misturar salário mínimo com suspensão coletiva do patrão que não pagou e também garantir a votação da emenda que pode permitir, com 7,78%, um alento para aposentados e pensionistas. Lembro que no ano passado, nós votamos 7,72%. Naquela votação, qual era a alegação? Se for aprovado o 7,72%, a Previdência quebra. A Previdência não só não quebrou, como fechou o ano de 2010 com superavit na parte da previdência urbana. Repito, a Previdência de 2010 fechou com superavit na previdência urbana. Portanto, não venham dizer que, se aprovarmos algum acréscimo, nós quebraremos a Previdência. Tem que quebrar a cara de quem fala tanta bobagem. Não à urgência urgentíssima.
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