2.18.2011

16/02/2011 - Votação Salário Mínimo - Início da Sessão

VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) Boa tarde a todos os Srs. e Sras. Parlamentares.
Como 189 Deputados já registraram suas presenças no plenário, vamos passar à Ordem do Dia, porque nos é permitido iniciar o processo de debate na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) Sobre a mesa há duas matérias previstas para a Ordem do Dia: o Projeto de Lei nº 323/11 e o Projeto de Resolução nº 16/11.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Item 1.
Projeto de Lei n° 323, de 2011 (Do Sr. Daniel Almeida) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 323, de 2011, que dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1ºde Janeiro de 2011 e estabelece regras permanentes para valorização deste. Pendente de parecer da Comissão Especial.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fiz uma questão de ordem a V.Exa. sobre as matérias estranhas que estavam no projeto de lei apensado e V.Exa. disse que a responderia antes de iniciar a discussão e apreciação do relatório no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou responder a sua questão de ordem, dizendo que as únicas possibilidades que temos de inadmissão da proposição principal e sua consequente devolução ao autor são aquelas previstas no art. 137, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quais sejam, quando não estiverem devidamente formalizadas e em termos ou quando versarem sobre matéria alheia à competência da Câmara ou for, evidentemente, inconstitucional ou antirregimental. Como não é o caso desse projeto de lei, como ali não está ali conformado nenhuma matéria antirregimental ou matéria que não possa ser apreciada por esta Câmara, por este Parlamento, indefiro a sua questão de ordem e mantenho a decisão de fazermos e produzirmos a tramitação normal dessa matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, respeitosamente quero recorrer da decisão de V.Exa. à Comissão de Constituição e Justiça, porque entendo razões na minha questão de ordem. Muito obrigado

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