3.10.2011

01/03/2011 Arnaldo Faria de Sá e o Regimento Interno

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem é baseada no art. 105 do Regimento Interno que diz: Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação... O art. 105 é claro ao definir que, ao final da Legislatura, todas as proposições estão sujeitas à arquivamento. Dois recursos de indeferimento da Mesa: o Recurso nº 3.362 e o Recurso nº 4.058 foram indeferidos e os recursos apresentados não foram arquivados. Quero solicitar à Secretaria-Geral da Mesa que tome providências para o arquivamento dos recursos, até porque os autores não foram reeleitos e não terão condições nem de fazer a defesa. Eu que fui reeleito e tenho as minhas proposições arquivadas tenho que pedir o desarquivamento, então, peço à Mesa que faça, como diz o Regimento Interno, o arquivamento de tais as proposições. A outra questão de ordem, Sr. Presidente, é com base nos termos do art. 95 do nosso Regimento, que traça um paralelo de que, nos 18 primeiros dias desta 54ª Legislatura, tivemos a apresentação de 40 projetos — 59, 146, 219, e nesta 483. Vários projetos, lamentavelmente, são cópias ipsis litteris; alguns deles de reapresentação de projetos que têm vício de iniciativa e que tiveram copiada toda a sua justificativa. Quero pedir à Mesa que, em cumprimento ao inciso I do art. 164 e se utilizando da prerrogativa do art. 137, tome providências contra essa colagem de projetos, até porque algum projeto que foi apresentado como cópia idêntica, o projeto original já está, por exemplo, na Comissão de Constituição e Justiça e o novo projeto não poderá ser apensado a ele e acabará tendo uma tramitação diversa. Quero chamar a atenção da Mesa para o fato de ela que pode suprir essa deficiência, considerando esse projeto como emenda a ser apresentada ao projeto na fase em que se encontra. É a questão de ordem que formulo à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência recebe as duas questões de ordem de V.Exa. e vai responder depois. Qualquer proposição é sujeita ao desarquivamento, sobretudo se ela tiver passado por uma comissão ou mais.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Na verdade estou reclamando o não arquivamento, não do desarquivamento.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Por isso é que vou responder depois para que possamos fundamentar bem e dar a resposta a V.Exa., que é um grande regimentalista.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Presidente.
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