3.24.2011

22/03/2011 Arnaldo Cobra da Presidência a votação de PEC´s e PL´s

O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, queremos cobrar do Presidente Marco Maia a inclusão na pauta da PEC nº270, que trata da paridade e da integralidade dos aposentados por invalidez. Havia uma grande expectativa que essa PEC pudesse ser votada no ano passado, e não o foi, e a cobrança é que incluamos, porque na reforma da Previdência, em 2003,por falha, erro, equívoco, má vontade, ou seja lá o que for, os aposentados por invalidez perderam a integralidade e a paridade. Queremos recuperar. Portanto, é importante a inclusão dessa matéria na pauta de votação. Queremos votar também a PEC 555, que acaba, de forma gradativa, com a contribuição previdenciária obrigatória dos aposentados do serviço público, que é uma cobrança indevida, até porque está-se pagando para nada, não há um novo benefício. Queremos que essa PEC venha à pauta de votações o mais rapidamente possível. Queremos também votar o Projeto de Lei 3.299, para que possamos garantir o fim do fator previdenciário, que é um grande prejuízo para as pessoas que se aposentam, perda de cerca de 40% do benefício se o trabalhador for homem, se for mulher, o prejuízo chega a 50%. Esse maldito fator previdenciário é uma excrescência. Nós temos de encontrar uma alternativa e uma solução para isso. E queremos votar o Projeto de Lei 4.434, que trata da recuperação das perdas de aposentados e pensionistas. Todos os dias, em todos os eventos, em todas as cidades, em todas as reuniões que vou sempre há alguém reclamando que ganhava três, quatro salários, agora está ganhando menos de dois, e vai chegar na vala comum de um salário mínimo, porque é isso que acontece. Na semana passada, tivemos um seminário para tratar do tema da Previdência Social. Naquela oportunidade, discutiu-se muito que a expectativa de vida do brasileiro aumentou. Queriam o quê? Que abaixasse? Tomara que aumente mais ainda. Tomara que a expectativa de vida seja mais elevada, com qualidade de vida e com rendimento à altura. Querem que as pessoas morram para não se pagar Previdência Social? Isso não tem lógica. Essa não é a equação que nós queremos para a vida. Queremos simplesmente que as pessoas tenham cada vez mais qualidade de vida. Quero cobrar do Governo do Estado de São Paulo que envie para a Assembléia Legislativa o projeto de lei determinado pelo Estatuto do Idoso que garante a passagem intermunicipal, até porque hoje é difícil explicar para uma pessoa que pode viajar de qualquer cidade de São Paulo para qualquer outra cidade de qualquer Estado e não pode viajar dentro do Estado, porque dentro do Estado depende de uma lei estadual. Essa lei estadual, que foi votada pela Assembléia Legislativa, teve arguição de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça e aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal, mas se o Governador do Estado mandar esse projeto, supera o chamado vício de inconstitucionalidade e resolve-se a questão. Lembrando apenas de um detalhe. O Estatuto do Idoso já está em vigor desde 2004, portanto, há 7 anos. E há 7 anos nós não temos essa decisão importante. E há reclamação dos aposentados e das pensionistas, que teriam direito a essa passagem, está demorando muito essa decisão. Por isso estamos cobrando aqui. Finalmente, cobro do Presidente Marco Maia a reinstalação da Comissão Especial que vai tratar dos assuntos de segurança, tratar da questão relativa à PEC 300, que foi uma grande frustração do final do ano passado, e também da PEC 308, que trata da condição relativa ao agente de segurança penitenciário. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
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