3.10.2011

Notícias - Agência Câmara

Oposição impetra ação no STF contra fixação do mínimo por decreto

Três partidos de oposição (PPS, PSDB e DEM) protocolaram hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo da Lei 12.382/11 que possibilita ao Executivo fixar diretamente o valor do salário mínimo por decreto, sem que o Congresso seja consultado. Pela norma, aprovada na semana passada pelo Congresso, o reajuste do mínimo seguirá, até 2015, uma fórmula padrão: inflação do ano anterior somada ao PIB de dois anos antes.
Segundo o líder da Minoria na Câmara, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), a medida é uma “usurpação pelo Executivo das atividades do Legislativo”. Para ele, o Congresso tem o direito de discutir anualmente o novo valor do salário mínimo, já que a Constituição prevê que ele será fixado por lei (artigo 7º, inciso IV).
Já para o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), não há “base jurídica nem política” para a ação da oposição. “Nós aprovamos os critérios de reajuste e os decretos se limitarão a uma conta-padrão anual, que levará em consideração a fórmula aprovada pelo Congresso”, argumentou.
O presidente da Câmara, Marco Maia, também considera legitima a correção do mínimo por decreto e contesta a ideia de levar ao STF uma matéria já votada na Casa. Na opinião dele, não é bom deixar questões do Legislativo para serem resolvidas na Justiça.
No entanto, para o líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), apesar de as regras de reajuste estarem previstas na lei, a fixação do mínimo por decreto abre espaço para que “interpretações subjetivas” interfiram no aumento. “Com a lei do jeito que está, o governo pode continuar a fazer como fez desta vez, ou seja, dar aumentos quase que negativos”, disse.
ADI
Na ação impetrada hoje, os partidos de oposição pedem, além da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, a suspensão dele em caráter liminar. Ou seja, o Supremo deverá tomar duas decisões: se suspende de forma urgente e provisória a possibilidade de reajuste do mínimo por decreto do Executivo e, depois, se declara esse dispositivo inconstitucional. Em qualquer um dos casos, o valor do salário mínimo em R$ 545, previsto na Lei 12.382/11, será mantido.
O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), está confiante no resultado do julgamento: “É inegável que definir o salário mínimo por decreto é inconstitucional. A ADI está muito bem fundamentada e a oposição acredita que vai vencer essa batalha no STF”.
Outros governos
Para o deputado Moreira Mendes (PPS-RO), a fixação do mínimo por decreto é um “retrocesso”. “Durante o regime militar, o salário mínimo era fixado dessa forma. Ora, combateu-se tanto o regime anterior e agora abrimos mão de um direito do Congresso e de toda a sociedade? Isso está errado”, argumentou.
De acordo com o deputado Fernando Ferro (PT-PE), entretanto, a oposição está sendo “contraditória”. Segundo ele, no início de 1994, quando o atual senador Itamar Franco (PPS-MG) era presidente da República e Fernando Henrique Cardoso, ministro da Fazenda, o salário mínimo foi estabelecido por decreto. “Nós aqui discutimos e aprovamos entre os parlamentares a política de reajuste para os próximos anos. Já eles nem isso fizeram, estabeleceram diretamente o valor”, disse.
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Oliveira
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