3.10.2011

Notícias - Agência Câmara

Plenário garante direito de visita dos avós aos netos

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 4486/01, do Senado, que concede a qualquer dos avós o direito de visitar os netos cujos pais se divorciaram. Segundo emendas aprovadas, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a mudança será feita no Código Civil (10.406/02) e não mais na Lei do Divórcio (6.515/77), como proposto originalmente pelo Senado.
A lei atual não prevê esse direito para os avós. A matéria segue agora para sanção presidencial.
Em seguida, a Ordem do foi encerrada.

Postar um comentário