3.10.2011

Notícias - Agência Câmara

Câmara proíbe revista íntima de mulheres em empresas e órgãos públicos

O Plenário aprovou, em votação simbólica o substitutivo da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) ao Projeto de Lei 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O projeto proíbe a revista íntima de mulheres em empresas e órgãos públicos. O texto aprovado permite as revistas íntimas de mulheres em presídios, se realizadas por funcionárias. A multa de R$ 20 mil pelo descumprimento da lei será revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher.
Os deputados iniciaram agora a fase de discussão do Projeto de Lei 4486/01, do Senado, que garante aos avós o direito de visitar os netos no caso de divórcio dos pais.
A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.

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