5.27.2011

11/05/2011 Propostas Apresentadas em Plenário

PROPOSTAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO


Projeto de Lei 1330/2011 Data de apresentação: 11/5/2011

Ementa: Altera os arts. 28, 29, 30, 33 e 39, todos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Projeto de Lei 1320/2011 Data de apresentação: 11/5/2011

Ementa: Altera o artigo 18 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal" e acrescenta o inciso XII ao artigo 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União" e dá outras providências. Explicação: Estabelece os requisitos para designação de Juizes leigos e conciliadores nos Juizados Especiais. Determina que a ausência em virtude do exercício da função de conciliador ou Juiz Leigo é considerada como efetivo exercício.

Requerimento 1699/2011 Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 11/5/2011 Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.476/2007, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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