6.27.2011

21/06/2011

SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com certeza. Projeto de Lei nº 3.800-A, de 2008 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.800-A, de 2008, que consolida a legislação relativa à Assistência Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com emendas (Relator: Deputado Regis de Oliveira), e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (...) (Relator: Deputado Colbert Martins).
O SR. PRESIDENTE (Rose de Freitas) - Nós gostaríamos de informar que há oradores inscritos para encaminhar a matéria. Alguns abriram mão, como o Deputado Dr. Ubiali.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não, Deputado Arnaldo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de saber quem é o Relator que responderá por essa consolidação em plenário. O Relator anterior era o Deputado Regis de Oliveira. Eu tenho uma questão de ordem a fazer. Eu quero saber quem responderá em plenário, porque eu preciso fazer um esclarecimento. Gostaria de saber quem é a pessoa que responderá pela relatoria.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Arnaldo, nós temos um parecer da Comissão, não temos Relator em plenário.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O parecer revoga dois artigos do Estatuto do Idoso que são extremamente importantes. Eu não posso concordar com isso.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu posso pedir ao Deputado José Mentor que responda? V.Exa. aceita? Porque é um parecer da Comissão, não há Relator em plenário, e o Deputado poderia esclarecer, já que participou do trabalho.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Olha, eu quero informação da Mesa, se o item 9 do relatório do Deputado Regis de Oliveira está suprimido. Se não estiver suprimido, eu não deixarei votar, não.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu verificarei e responderei a V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O art. 9º do relatório do Deputado Regis de Oliveira revoga artigos importantes do Estatuto do Idoso. Eu não concordo com isso, não.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Um minuto, Deputado Arnaldo. Eu estou procurando a consultora, que pode responder isso.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - É o inciso 9º, aliás, o art. 9º do relatório do Deputado Regis de Oliveira.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pode repetir, Deputado? É o art. 9º?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Página 125, Presidenta. Está aqui no relatório.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Um momento, Deputado. Peço ao Plenário que aguarde um pouco porque a consultora está me dando uma informação, e o Deputado José Mentor está debatendo o assunto com o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Um momento.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Lógico que eu estou correto. Eu sei o que estou falando. Aqui eles estão acabando com o benefício assistencial do idoso. Não pode. Os arts. 34 e 36 do Estatuto do Idoso...
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Arnaldo, a consultora vai até V.Exa. Ela está explicando a mim, que não acompanhei esta discussão, que está diluído em outros.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Um minutinho só, a Sra. Presidente está falando. Por favor, Sra. Presidente, pode falar.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - A consultora está informando que o art... V.Exa. falou do art. 9º, mas que no art. 8º entrou a questão...
Olha só, no art. 9º, V.Exa. fala... Aqui está escrito: Lei nº 10.741, de 2003, apenas os arts. 34 e 36 dispõem sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências. Os dispositivos em questão encontram-se em vigor.

O que a consultora está respondendo — eu pedi que fosse responder a V.Exa., Deputado Arnaldo, está ao seu lado a consultora — é que esses dispositivos foram atendidos em outros itens da matéria.

Peço à consultora que mostre a V.Exa. para verificar se atende ou não ao que V.Exa. está dizendo.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Peço a V.Exa. um tempo para verificar se atende. Se não atender, não vou deixar votar, não.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Quero perguntar a V.Exas. que estão fazendo o ajuste se houve...

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...

O SR. MIRO TEIXEIRA - Questão de ordem.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos com uma dúvida a respeito do relatório apresentado. O relatório apresentado revoga dois artigos importantes do Estatuto do Idoso. O consenso de todos os Parlamentares é o de não querer revogar esses artigos.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem que vai resolver isso.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não queremos revogar a questão do Estatuto do Idoso. Nós queremos encontrar uma solução regimental que mantenha o Estatuto do Idoso na íntegra, mas, parece-me, segundo as Assessorias, que não podemos fazer alteração, porque altera mérito. E nós não queremos prejudicar o Estatuto do Idoso. Da forma em que está proposta a alteração, prejudica o Estatuto do Idoso, porque ele garante o BPC, independente da condição de idoso ou não idoso, para mais um membro da família. Da forma em que está, ao se revogar, remete-se à Lei da Assistência Social, e pode-se prejudicar. Essa é a dúvida para a qual estamos tentando encontrar uma solução, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, mas é difícil eu falar com V.Exas. pedindo pela ordem — e ao mesmo tempo. Então, nós não temos outras matérias a serem votadas, porque nós temos uma urgência urgentíssima no projeto do PRONATEC, feito pelo Governo. O Governo precisa avaliar se vai manter a urgência urgentíssima sobre esse projeto, porque ele acaba inviabilizando a votação de praticamente qualquer outra matéria na Câmara em sessões extraordinárias. Nós não podemos votar, por exemplo, os projetos que naturalmente nós votaríamos se houvesse apenas o trancamento da pauta pelas medidas provisórias.

Como nós vamos precisar votar primeiro as medidas provisórias que trancam a pauta, para depois votar o PRONATEC, teremos um trancamento de pauta quase absurdo no próximo período. Então, quero fazer essa reflexão também com o Governo, no sentido de avaliar a necessidade ou não de manter a urgência urgentíssima do PRONATEC, já que é possível nós combinarmos uma data para a sua votação no plenário sem a necessidade da urgência urgentíssima. Então, estão retirados da pauta todos os projetos. Com isto, está encerrada a Ordem do Dia.

Há Líderes inscritos para falar, mas são 18h27min, e precisamos encerrar esta sessão às 18h30min, já que é uma sessão extraordinária.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só um detalhe, Sr. Presidente. A Lei Orgânica da Assistência Social é de 1993, e o Estatuto do Idoso é de 2003. Esse interregno de tempo permitiu que melhorássemos a redação do Estatuto do Idoso. Por essa consolidação, nós estamos voltando ao texto original, de 93. Nós queremos garantir essa condição. Apesar de V.Exa. ter dito que é um trabalho de Comissão, nem todo o Plenário participou da Comissão e, quando chega ao plenário éque percebemos essa falha que vai suprimir direitos. Então, nós queremos garantir a votação.

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