7.15.2011

12/07/2011 Projeto que trata de periculosidade para vigilantes é aprovado

29 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.

APROVADO O PARECER.



PROJETO DE LEI No 1033, DE 2003

Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 1033-C, de 2003, que “altera o art. 193, da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5452, de 1.º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

Autor: SENADO FEDERAL



I - RELATÓRIO

A Câmara dos Deputados aprovou e enviou ao Senado Federal o projeto de lei n.º 1033/2003, que altera o art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com o objetivo de redefinir os critérios de caracterização de atividades perigosas no trabalho. Acontece que o Senado aprovou emenda ao projeto de lei n.º 1033/2003, restringindo o adicional de periculosidade, em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física, somente às atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Em reunião realizada em 25 de maio de 2011, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP aprovou por unanimidade a emenda, nos termos do parecer do relator, Deputado João Campos. Não foram apresentadas emendas nessa Comissão. É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do despacho proferido pela Mesa da Câmara dos Deputados na proposição em epígrafe, cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania apreciar a matéria unicamente sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD), estando o mérito restrito à Comissão precedente, a CTASP. O Direito do Trabalho tem como escopo e princípio a proteção do trabalhador. Toda norma que pretenda alterar o ordenamento jurídico trabalhista deve ser mais favorável ao trabalhador do que a norma que a precedeu. É o que se verifica na proposição do Senado Federal. Nesse contexto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda do Senado ao Projeto de Lei n.º1033, de 2003.
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