7.01.2011

Votações de projetos que consolidam leis são adiadas por falta de acordo

21/06/2011 19:22


Votações de projetos que consolidam leis são adiadas por falta de acordo

Contrário à mudança no Estatuto do Idoso que restringiria concessão do benefício de prestação continuada, Arnaldo Faria de Sá pediu mais tempo para a análise da proposta que consolida a legislação de assistência social. Em razão de discordâncias do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) sobre a consolidação das leis de assistência social (PL 3800/08), o presidente da Câmara, Marco Maia, retirou de pauta esse projeto e encerrou a Ordem do Dia do Plenário no último dia 21. Segundo Arnaldo Faria de Sá, da forma como o texto está redigido, a regra de concessão do benefício de prestação continuada (BPC-Loas) para idosos com mais de 65 anos não permitiria a concessão desse benefício para mais de um membro da família, porque ela segue redação da atual Lei de Assistência Social (8.742/93), incorporada ao projeto de consolidação. “A consolidação revoga dois artigos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), mas nós queremos que o estatuto seja mantido na íntegra. Como não é possível alterar o mérito, nós vamos ter de encontrar uma outra solução”, defendeu Faria de Sá.

Mais debate
Devido a essa discordância e ao acordo dos líderes para retirar de pauta os outros projetos de consolidação de leis (4247/08, do Senado, sobre saúde; e 7078/02, do Executivo, sobre Previdência Social), o presidente Marco Maia concedeu mais 15 dias para essas matérias serem analisadas pelas assessorias e lideranças. Também foi adiada a votação do Projeto de Resolução 50/11, da Mesa Diretora, que realoca cargos de natureza especial na Câmara. Maia lamentou que, apesar de serem discutidos nas comissões, os projetos não prosperem no Plenário quando pautados. “O grande problema é que vamos construindo acordos nas comissões, mas quando vêm ao Plenário aparecem outras questões que impedem sua análise”, ressaltou. Segundo o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), isso acontece porque o Plenário é soberano e nem todos os deputados podem participar das discussões nas comissões. Marco Maia concordou com essa visão do deputado fluminense.

Tramitação simplificada
O PL 3800/08, da ex-deputada Rita Camata, consolida a legislação de assistência social e está pronto para a pauta desde agosto de 2009, quando foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por ser um texto de consolidação, ele precisa passar apenas pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e pela CCJ. Essa consolidação não pode mudar o conteúdo das leis vigentes, mas pode atualizar termos, harmonizar o vocabulário e indicar datas de vigência para facilitar o uso da legislação. Esse trabalho também revoga de maneira integral ou parcial leis que, apesar de estarem formalmente em vigor, são incompatíveis com o ordenamento jurídico ou com a Constituição e, portanto, não são mais aplicáveis.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcos Rossi
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