8.11.2011

10/08/2011 Projeto dos Cabeleireiros

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovou ontem, parecer do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, ao PROJETO DE LEI No 6.960, DE 2006 que Dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral.



Íntegra do Voto de Arnaldo Faria de Sá ao PL 6960/2006:
Autor: Deputado SALATIEL CARVALHO
Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
II - VOTO DO RELATOR
A iniciativa das proposições em epígrafe é válida, pois compete à União legislar, privativamente, acerca das condições para o exercício de profissões (CF: art. 22, XVI), não sendo a iniciativa reservada outrossim. Passando à análise dos Projetos, ao Projeto principal não temos reparos a fazer quanto aos aspectos a observar nesta oportunidade. Já o PL nº 7.393/06 possui vício de constitucionalidade no art. 5º e problemas de técnica legislativa e redação. Achamos por bem então oferecer o Substitutivo em anexo ao mesmo, que sana os diversos problemas existentes. O PL nº 7.470/06 possui idêntico vício de constitucionalidade no art. 5º, além de problemas de redação. A solução é igualmente oferecer o Substitutivo em anexo ao mesmo. Ao PL nº 1.221/07 não temos objeções a fazer no tocante aos aspectos de análise neste momento. O PL nº 466/07 contém inconstitucionalidade no art. 5º (só o Executivo pode criar tais Conselhos), que suprimimos por via da emenda em anexo. O PL nº 1.868/07, por sua vez, possui comandos inconstitucionais (arts. 5º, 6º e 7º), além da técnica legislativa deixar a desejar. Oferecemos também Substitutivo ao mesmo para sanar os diversos vícios existentes (em anexo). Passando ao PL nº 2.436/07, nada a objetar quanto aos aspectos jurídicos do mesmo. Há entretanto problemas de técnica legislativa e redação que recomendam a oferta do Substitutivo em anexo. Finalmente, o Substitutivo/CTASP aos Projetos contém inconstitucionalidade no art. 5º, além de problemas redacionais. Oferecemos então a Subemenda substitutiva em anexo à proposição. Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 6.960/06; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do Substitutivo em anexo, do PL nº 7.393/06; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do Substitutivo em anexo, do PL nº 7.470/06; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.221/07; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos da emenda anexa, do PL nº 466/07; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do Substitutivo em anexo, do PL nº 1.868/07; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do Substitutivo em anexo, do PL nº 2.436/07; e finalmente pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos da Subemenda substitutiva também em anexo, do Substitutivo/CTASP aos Projetos. É o voto.
ARNALDO FARIA DE SÁ Deputado Federal – São Paulo  Relator
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