9.16.2011

23/08/2011 Câmara proíbe promoção de governo em material escolar

Brizza Cavalcante

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, em caráter conclusivo, proposta que proíbe a divulgação de ações governamentais em qualquer material escolar comprado com recursos públicos e distribuído aos alunos da rede pública de educação básica. O projeto também determina a publicação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos materiais didáticos distribuídos pelo governo federal. A CCJ analisou a constitucionalidade do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei 3546/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O relator na CCJ foi o deputado João Magalhães (PMDB-MG), que defendeu a aprovação da proposta. O texto inicial não previa a proibição de propaganda governamental no material escolar. Além disso, a primeira proposta determinava a veiculação de mensagens educativas em todos os cadernos escolares adquiridos pela rede pública de ensino. João Magalhães viu nessa redação inicial uma ―clara invasão da competência dos demais entes federativos, o que compromete a constitucionalidade do projeto‖, pois a União não pode criar obrigações relativas aos cadernos adquiridos pelos demais entes federativos. O relator, no entanto, considerou que o substitutivo resolveu ―satisfatoriamente‖ os problemas existentes no texto original. O projeto será agora enviado ao Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

Da Reportagem/MO
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