10.06.2011

30 dias - Aviso Prévio - Arnaldo Faria de Sá assina redação final

Arnaldo Faria de Sá foi Relator do PL 941, de 1989 que “Regulamenta o disposto no inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.” O projeto, tramitando na Casa desde 1989 é de grande relevância para o trabalhador.


Arnaldo Faria de Sá, rapidamente, após assinar sua Redação Final parabenizou a todos os trabalhadores pela conquista.

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 3.941-F, DE 1989

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2011.

Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ Relator
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