12.08.2011

07/12/2011 Projetos Apresentados


PL-2790/2011 SECAP(SGM) Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados  
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 29/11/2011
Ementa: Altera o inciso I do art. 28, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB. Explicação: Autoriza o exercício da advocacia aos membros do Poder Legislativo.

PL-2650/2011 CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-6876/2006 )  
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 8/11/2011
Ementa: Disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática de improbidade administrativa em relação ao parecer jurídico da Advocacia Pública, alterando a redação do art. 38 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
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