12.08.2011

26/10/2011

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que no próximo dia 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público, e daqui da tribuna queremos cumprimentar a todos os servidores públicos do serviço federal, estadual e municipal, ativos e aposentados.
A Portaria n° 870 do Ministério do Planejamento, publicada ontem, dia 24 de outubro, transferiu as comemorações do Dia do Servidor Público, anteriormente previstas para a próxima sexta-feira, dia 28, para o dia 14 de novembro. A data, que cai em uma segunda-feira, será ponto facultativo, antecedendo ao feriado nacional de 15 de novembro. O expediente desta sexta-feira será normal.
No dia 28 de outubro comemora-se o Dia do Funcionário Público. A data foi instituída no Governo do Presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937. Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.
As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no Decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual este é o dia da comemoração desses profissionais. Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 8.112, alterando várias disposições da antiga lei. Porém, os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.
Os serviços públicos estão divididos em classes hierárquicas, de acordo com os órgãos dos governos, que podem ser municipais, estaduais ou federais. Os serviços prestados podem ser de várias áreas de atuação, como justiça, saúde, segurança, etc.
A PEC 555, que trata do fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados - a chamada contribuição dos inativos - está pronta para ser apreciada. Na Comissão Especial nosso parecer foi aprovado por unanimidade, derrubando assim o parecer que era do Governo, contrário aos interesses dessa classe. A PEC revoga o art. 4º da Emenda Constitucional 41, aprovada em 2003 como mais uma exigência do arrocho fiscal no Governo Lula e que estabeleceu essa cobrança, introduzindo uma verdadeira anomalia no processo de aposentadoria dos servidores públicos.
A PEC 555 está pronta para ser votada no plenário da Casa, mas até agora não entrou na pauta das votações. E o Congresso Nacional precisa aprovar com urgência a PEC 555. Vamos fazer justiça aos servidores públicos, que tanto contribuíram para a construção do País e que, depois de aposentados, devem poder gozar do mesmo direito dos demais trabalhadores.
Pela votação e aprovação imediata da PEC 555! Dignidade para os servidores públicos aposentados e pensionistas!
Defendemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a aprovação das PECs nºs 555/2006 e 270/2008, esta que trata da cobrança dos servidores inativos aposentados por invalidez.
E aqui registro meu protesto contra a privatização da Previdência Social do funcionalismo público. Foi votado na terceira semana de agosto, na Comissão de Trabalho, projeto de lei que privatiza a Previdência, criando o FUNPRESP e estabelecendo um teto para o funcionalismo público de R$3.689,00. Essa proposta foi aprovada por 13 votos contra 7. Nós entendemos também que o Governo finalmente adotou claramente a lógica de agradar os banqueiros. A Previdência Social privada é para o capital financeiro.
Parabéns, servidor público, embora tenhamos que lutar muito, ainda, para alcançarmos conquistas! Parabéns pelo seu dia! Em especial aos servidores desta Casa, que, no dia a dia, convivem harmoniosamente prestando seus relevantes serviço para o bom andamento de nossos trabalhos.
Era o que tinha a dizer
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