8.03.2012


O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, preocupado com a entrada em vigor de Resolução do DENATRAN que em muito iria punir e prejudicar a classe de mototaxista e motofretista, rapidamente apresentou Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, alterando  o art. 8.º da Lei 12.009/2012.
Ainda, na mesma quarta-feira, Arnaldo Faria de Sá procurou o Diretor Geral do DENATRAN onde, conforme cópia de ofício abaixo, requereu que providências fossem tomadas visando oferecer melhores condições aos motofretistas e mototaxistas para que houvesse tempo e melhor disponbilidade para atendimento às normas e ainda que fossem estendidos aos CFC´S Centro de Formação de Condutores o curso de especiliazação.
Como respostas, a Diretoria do DENATRAN, em reunião de seu colegiado, emitiu a Resolução 409, a qual vem atender aos anseios da classe.




RESOLUÇÃO No- 409, DE 2 DE AGOSTO DE 2012
Altera dispositivos da resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004 que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n. 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme o Decreto n. 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e Considerando o inciso III do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009;
Considerando a importância de garantir aos motociclistas profissionais a aquisição de conhecimentos, a padronização de ações e, consequentemente, atitudes de segurança no trânsito; resolve: Art 1º Alterar o caput do art. 33 da Resolução nº 168/2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33 Os cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos, de emergência e de transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas."
Art. 2º Incluir os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 33 da Resolução nº 168/2004
"Art. 33 ...........................................................................
§6º O curso especializado de transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas poderá ser ministrado por instituições ou entidades públicas ou privadas e centros de formação de condutores.
§7º As instituições ou entidades públicas ou privadas e centros de formação de condutores que desejarem realizar o curso à distância deverão ter seus cursos homologados pelo Denatran.
§8º São reconhecidos os cursos especializados ministrados pelos órgãos de segurança pública e forças armadas e auxiliares para os seus integrantes, não se aplicando neste caso o previsto na Resolução CONTRAN nº 358/2010."
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JULIO FERRAZ ARCOVERDE Presidente do Conselho
JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES Ministério da Justiça
RONE EVALDO BARBOSA Ministério dos Transportes
ESMERALDO MALHEIROS SANTOS Ministério da Educação
LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA Ministério da Saúde
JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
LUIZA GOMIDE DE FARIA VIANNA Ministério das Cidades






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