10.30.2012

04/09/2012

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ


Sessão: 236.2.54.O Hora: 20:30 Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SP Data: 04/09/2012

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Na verdade, Sr. Presidente, é importante a emenda apresentada pelo Deputado Eduardo Cunha porque vários Municípios têm feito legislação específica para a matéria, criando óbices para a pessoa fazer as práticas.
Portanto, para que seja uma lei federal a regularizar essa situação, nós pedimos apoio para a aprovação da emenda, sem compromisso com a sanção do Governo.
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