12.19.2012

18/12/2012

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 345.2.78O Hora: 10:12 Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 18/12/2012

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá. 
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marco Maia, requeiro que sejam inseridos nos anais desta Casa, texto ao nosso pronunciamento.


Rádios paulistas são vítimas de opressão seletiva

As rádios comunitárias do Estado de São Paulo passaram a sofrer, nos últimos trinta dias – depois do apelo feito a favor delas pelo deputado paulista Arnaldo Faria de Sá, na tribuna da Cãmara, e especialmente em torno da realização do I Encontro de Comunicação Comunitária, em Belo Horizonte, há duas semanas – o mais rigoroso processo de fiscalização e repressão de sua história. Ações combinadas do Ministério das Comunicações e da Anatel realizam um cerco fiscalizatório incomum, fazendo exigências, aplicando multas elevadas e anunciando os próximos passos dessa escalada contra os radiodifusores comunitaristas de São Paulo. Todos sabem da dificuldades das rádios comunitárias, dos problemas que têm vivido nos 14 anos de institucionalização pela Lei 9.612/98, de modo que não é dificil para os fiscais da Anatel e coordenadores do Ministério encontrar situações e aspectos que lhes pareçam merecedores de penalidades. São inúmeros os casos de investidas fiscalizadoras acima do bom senso, Apenas alguns exemplos. Neste mês, a Rádio Comunitária de Jaboticabal, SP, deixou de existir. O Ministério das Comunicações negou-lhe, após dez anos de funcionamento, a renovação da autorização segundo motivos amparados na Portaria MC 462/11. Esta portaria institui um complexo de 25 exigências burocráticas e técnicas no processo de renovação da outorga. Mas mas, na realidade, não apresenta nenhum critério verdadeiro, relativo ao  trabalho das rádios, ao seu papel de  democracia da comunicação, de integração social e de desenvolvimento das comunidades. Assim, chega a fechar um importante veículo de comunicação sem sequer consultar a Comunidade, que é formalmente ouvida nos Estados Unidos e na França quando se faz a renovação de uma Comunitária. A verdade é que no Brasil a não renovação de uma rádio ou televisão comercial depende de quorum qualificado, de três quintos de votos em sessões do do Congresso. E o cancelamento de concessão antes de findo o prazo de rádios comerciais, antes de findo o prazo, depende de decisão judicial. As rádios comunitárias brasileiras por sua vez estão à mercê de visões e interpretações e normas duvidosas, como as da Portaria MC 462/11, cuja sustação está sendo requerida por projeto de Decreto Legislativo do deputado paulista Arnaldo  Faria de Sá, protocolado há poucas semanas na presidencia da Câmara. Ao mesmo tempo, uma proibição parcial de aplicação dessa Portaria está sendo objeto de ação civil pública ingressada pela Procuradoria dos Direitos da Cidadania, do Ministério Público Federal, em São Paulo. Uma a uma, as rádios comunitárias da capital paulista estão sendo visitadas pela Anatel ou recebendo ofícios com cobranças de débitos burocráticos de mais de um ano de existências. A rádio comunitária Estrada FM, do bairro paulistano da Saúde, recebeu ofícios, em novembro, do Coordenador Geral de Radiodifusão Comunitário informando que a sua licença definitiva não seria despachado se não forem   pagas, até o dia 20 deste dezembro, duas multas da Anatel, de 2.003 e 2.006. O valor das multas da Anatel é alto [R$ 5.646,43], amigos e familiares estão tentando uma cotização suficientes. Nesta semana foi lacrado o transmissor da Rádio Comunitária do bairro do Bom Retiro – a AME FM – Mensagem de Esperança, associação civil sem fins lucrativos presidida pelo reverendo Jabs Alencar, da Assembleia de Deus. Fiscais da Anatel falam para os radiodifusores comunitaristas que daqui a pouco vão pegar as rádios cujo sinal vai além da área de operações, de mil metros de raio. Multas de até R$ 10 mil, por meio do Judiciário, vem sendo tentadas, para esses casos, nos Estados de Santa Catarina e Paraná, a pedido do Sindicato das Rádios e Tevês comerciais. Falam também os fiscais da Anatel que vão multar as rádios que usam o “automático” do computador. Algumas rádios, por falta de funcionários, fazem parte da programação no automático. Várias rádios, inclusive muito conhecidas no meio por causa de relevantes trabalhos sociais, como a Comunitária Star Sul FM, do bairro do Jabaquara, já pensam em data próxima para o fechamento. A Rádio Tucuruvi FM, coordenada pelo conhecido padre Silva estava para fechar há poucas semanas. O cenário geral é de dizimação e extermínio da radiodifusão comunitária, por estrangulamento econômico, com a vedação de anúncios das firmas locais, e por asfixia fiscalizatória. Mas todos sabem que desde 1998, ano da Lei 9.612, o poder público carrega o débito legal da não capacitação do segmento, o da não promoção do desenvolvimento da radiodifusão comunitária em todo o território nacional e o da falta do plano de sustentabilidade dessas rádios. Tudo isso ocorre quando, infelizmente, as mídias tradicionais estão em declínio. O país corre o risco de ficar sem comunicação social com o fim das comunitárias. Há a internet, mas ela não tem a índole da comunicação real, personalizada e geograficamente localizada.  A Anatel e o Ministério das Comunicações sabem disso.
                                                                     
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