3.13.2013

13/03/2013 CCJ aprova projeto que aumenta direito da mãe em registro do filho



Alexandra Martins / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária
Após CCJ, projeto seguirá diretamente para o Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 817/11, que amplia os direitos da mãe no que se refere ao registro de nascimento do filho.
O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73). De acordo com esse texto, o pai deve registrar o filho no prazo de 15 dias. Em caso de falta ou impedimento do pai, a mãe terá o prazo de 45 dias para fazê-lo.
O projeto estabelece que o registro poderá ser feito pelo pai ou pela mãe, isoladamente ou em conjunto, no prazo de 15 dias. No caso de falta ou impedimento de um dos dois, o outro terá prazo prorrogado por 45 dias para fazer o registro.
Bueno lembra que a Lei de Registros Públicos deve submeter-se à Constituição Federal, que prevê a igualdade entre homens e mulheres perante a lei.
O relator, recomendou a aprovação da matéria. “O projeto corrige uma discrepância na legislação de registros públicos, ao permitir que a mãe possa, em igualdade de condições com o pai, proceder ao registro do filho”, afirmou.
O parecer foi lido pelo deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), já que Mendes não estava presente na reunião.
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem- Noéli Nobre
Edição- Mariana Monteiro

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