4.15.2013

09/04/2013 Debate de Arnaldo Faria de Sá

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 060.3.54.O
Hora: 18:48
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 09/04/2013


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base nos artigos142 e 143 do Regimento Interno, apresentamos a presente questão de ordem a respeito do entendimento em torno da tramitação conjunta de proposições. Temos notado a mudança de entendimento da Mesa no que se refere à análise de requerimentos de tramitação conjunta de projetos de lei, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno. Sr. Presidente, estou em meu sétimo mandato. Esta é a primeira vez que tenho divergência quanto ao posicionamento da Assessoria Jurídica da SGM, no que tange à tramitação conjunta de proposições. Recentemente, apresentei o Requerimento nº 6.857, que tinha por objetivo requerer a tramitação conjunta de proposições que tinham o mesmo objetivo: alterar o art. 473 da CLT, para estipular hipótese em que o empregado pode ausentar-se do trabalho sem prejuízo da remuneração.
Todos os projetos encontram-se no mesmo órgão técnico, qual seja, a Comissão de Trabalho. Sr. Presidente, o art. 473 da CLT tem a seguinte redação:
Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III – por 1 (um) dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
IV – por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar (...);
VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de 
ensino superior;
VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
O meu pedido tem por objetivo fazer com que os seguintes projetos passassem a tramitar conjuntamente: Projeto de Lei nº 7.347/10; Projeto de Lei nº 3.662/12; Projeto de Lei nº 3.129/12; Projeto de Lei nº 1.140/11. Sr. Presidente, de forma surpreendente a SGM indeferiu o pedido, entendendo que não há correlação entre as proposições. Esse despacho me causou espécie e para entendê-lo recorri ao Novo Dicionário da Língua Portuguesa Aurélio Buarque de Holanda, em busca de uma compreensão do termo correlato, diz o dicionário que correlato é adjetivo do verbo correlativo, ou seja, aquele em que há correlação, correlato, correspondente.
Correlação, por sua vez, é a relação mútua entre dois termos, e a expressão correspondência implica associação de elementos de um conjunto com mais elementos de outro. É a primeira vez, em todos esses anos como Deputado Federal, que surge uma interpretação de que projetos que alterem o mesmo dispositivo regimental não são correlatos. Todos os projetos mencionados no requerimento compartilham de alguns pontos: a)Todos têm o propósito de estipular novas hipóteses para ausência remunerada; b) Todos os visam modificar o mesmo dispositivo legal; c) Todos encontram-se na análise de um mesmo órgão técnico, qual seja, a CTASP. Ainda assim, de forma surpreendente, a Secretaria-Geral da Mesa não vê qualquer relação entre as matérias, fato que conta com a nossa total desaprovação. A tramitação conjunta de proposições que contribuem...
(O microfone é desligado.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - ...a racionalidade do processo legislativo. O artigo 473 da CLT estipula nove hipóteses para a ausência remunerada para trabalhador. Qualquer nova possibilidade que se pretenda instituir deve ser analisada no contexto dessas atuais concessões e não de forma isolada. Sim, é a somatória dessas possibilidades que está presente no artigo 473 da CLT. Dr. Mozart, ao pesquisar sobre a questão, vejo que não sou o primeiro a notar esse problema. O Deputado Paes Landim apresentou a Questão de Ordem nº 209, de 2012, compartilhando do nosso ponto de vista, e a SGM simplesmente optou por não responder a ela. Eu mesmo já vinha provocado a Mesa em 2011 por meio da Questão de Ordem nº 22, que também não recebeu resposta. O que justifica esse silêncio, Sr. Presidente? Seria a falta de argumentos? Eu acredito que acaba de retomar a condição de Secretário-Geral o Prof. Mozart, a quem cumprimentamos e a quem pedimos que oriente os seus assessores jurídicos quanto a...
(O microfone é desligado.
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Conclua, Deputado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vou concluir. Quanto a essas ruidosas interpretações do Regimento Interno, visto que a temática atual para decidir sobre requerimento de tramitação conjunta, além de não encontrar amparo no Regimento Interno, não contribuiu para o saudável andamento do processo legislativo. Por isto, formulo a presente questão de ordem: para que V.Exa. reexamine o despacho exarado no Requerimento nº 6.857, de 2013, sobejamente comprovado que há correlação e, pela correlação, tem que ser apensado.
Eu acredito que essas questões estão ainda sob o efeito da anterior SGM, e não da atual. Tenho certeza de que, após a assunção do Prof. Mozart, muitas das questões anteriormente levantadas pelo Deputado que me antecedeu e esta certamente terão um novo entendimento, porque apensar é natural. Artigo que está correlato não pode ter uma ação jurídica diferente daquela da SGM. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Esta Presidência recolhe para análise posterior e se pronunciará a seu tempo.

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