4.25.2013

25/04/2013 Aprovada maior autonomia para delegados


25/04/2013 - Segurança pública

Aprovada maior autonomia para delegados

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Projeto prevê que o afastamento de um delegado de uma investigação ou a transferência dele terão que ser fundamentados por escrito pelos superiores hierárquicos
Senador Vital do Rêgo (D) preside reunião da CCJ em que foi aprovada regulamentação das atribuições de delegados de polícia na condução de inquéritos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto de lei da Câmara dos Deputados que regulamenta as atribuições dos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012). O principal objetivo é garantir autonomia aos profissionais na apuração dos crimes.
Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.
A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.
O delegado deverá conduzir a investigação criminal levando em conta apenas o “livre convencimento técnico-jurídico”, atuando com “isenção e imparcialidade”, como explicita o texto.
O PLC, que foi apresentado na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), deixa ainda claro que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, estabelece que a categoria tem direito ao mesmo tratamento dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.
O temor de que a proposição tiraria poderes do Ministério Público norteou as mais de três horas de debates até a ­aprovação do parecer do relator Humberto Costa (PT-PE). Ricardo Ferraço (PMDB-ES), por exemplo, tentou sem sucesso adiar a votação, alegando a necessidade de realização de audiências públicas para discutir melhor o assunto. Ele apresentou um voto em separado, questionando a constitucionalidade e a ­conveniência da iniciativa.
— Trata-se de matéria bastante delicada e polêmica e não tivemos a oportunidade de instruir o debate por meio de audiências para ouvirmos as partes interessadas — ­argumentou.
Na opinião do parlamentar capixaba, o PLC 132 limita o controle externo da polícia por parte do Ministério Público, tarefa prevista no artigo 129 da Constituição federal.
O senador questionou ainda a isonomia entre delegados, juízes e promotores, o que no futuro poderia permitir adoção de mesmo padrão de subsídio para as categorias.
Jornal do Senado
(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)
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