5.20.2013

14/05/2013

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 113.3.54.O
Hora: 16:26
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 14/05/2013


VI - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Já temos quórum. Dou início à Ordem do Dia.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Uma questão de ordem, Presidente. Outra questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma questão de ordem com base no art. 137, § 1º, do Regimento Interno. Ela não tem nada a ver com essa medida provisória. Ela tem relação com o Projeto de Lei nº 3.865, de 2012, que visa a modificar a Lei nº 4.595. É um projeto de lei ordinária, e estamos totalmente de acordo com seu mérito. No entanto há flagrante vício na forma da proposição. Sr. Presidente, a Lei n° 4.595, de 1964, foi alçada à condição de lei complementar. Assim sendo, uma lei complementar só poderia ser modificada por intermédio de outra lei complementar.
O Projeto de Lei n°3.865 contém vício formal, uma vez que desconsidera a hierarquia das leis. Ora, é óbvio que um projeto de lei ordinária não pode modificar uma lei complementar. Para agravar ainda mais a situação, o projeto em questão tramita em caráter conclusivo, sem nem ter obrigação projeto de vir a plenário. A Assessoria Jurídica da Mesa foi alertada sobre o fato, admitiu que o erro existe, mas simplesmente não tomou nenhuma providência.
A Consultoria Legislativa da Casa, em estudo feito pelo consultor Cassiano Luiz Crespo Alves Negrão, atesta que:  (...) a Lei n° 4.595 (...), como mencionado, outorga ao CNM a competência normativa para versar sobre o sistema financeiro nacional e, notadamente, para disciplinar o funcionamento e a remuneração dos serviços financeiros (...). O Projeto de Lei n°3.865 está neste momento sendo analisado pela CFT, e aquela Comissão também alertou a SGM sobre o problema. Sabe o que fez a Assessoria? Mais uma vez silenciou-se. Essa omissão trará prejuízos ao processo legislativo. Isso em função de a trarnitação de um projeto conclusivo ser totalmente diferente da tramitação de um projeto de lei complementar. Diz-se por aí que produzimos muitas leis que são frágeis e não se sustentam quando questionadas pelo Judiciário. Por isso é necessário que assumamos as responsabilidades por nossos erros.
Ora, Sr. Presidente, vou relembrar aqui, como fiz a presente colocação à CFT, alguns casos em que a Presidência de oficio devolveu ao autor proposições com sede em lei ordinária que pretendiam modificar. Vários projetos de lei são citados aqui: um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete e oito. Enfim, Sr. Presidente, esses são alguns dos precedentes que atestam a necessidade de ser o projeto proposto por via de lei complementar. Observe-se a decisão da CCJC do Projeto de Lei n° 6.824. Sabemos do zelo do Dr. Mozart, mas esse problema é anterior à assunção dele à Secretaria-Geral da Mesa. Por isso, peço ao Presidente que analise a presente questão de ordem e devolva ao autor o Projeto de Lei n° 3.865, como fez diversas vezes em casos semelhantes, para que o mesmo seja reproposto na forma de projeto de lei complementar.
O SR. PRESIDENTE(Henrique Eduardo Alves) - Acolho respeitosamente a questão de ordem de V.Exa. para examiná-la.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Presidente.
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